A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, realizou, nessa terça-feira (11), uma reunião para capacitar gestores estaduais sobre as recentes mudanças nas transferências especiais. O evento reuniu 40 representantes de órgãos e entidades da administração pública estadual, além da participação especial do secretário de Finanças e do secretário de Administração do município de Apiacá, que buscaram compreender melhor o tema e os novos desafios da sua implementação.
O encontro abordou a importância do cumprimento das obrigações legais e dos requisitos de transparência, especialmente após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceram a necessidade de aprovação prévia dos planos de trabalho como condição essencial para a execução dos recursos das transferências especiais. Essa nova exigência tem impactado significativamente a gestão desses repasses, exigindo maior organização e eficiência por parte dos entes estaduais e municipais.
Para o subsecretário e consultor do Tesouro Estadual Daniel Corrêa, capacitações como essa são fundamentais não apenas para garantir que o Espírito Santo continue recebendo esses recursos para financiar políticas públicas, mas também para assegurar a correta aplicação e prestação de contas. “Esses encontros fortalecem a transparência e o controle social. A sociedade tem voltado cada vez mais sua atenção para o uso dos recursos públicos, o que torna essencial a adoção de boas práticas de gestão e conformidade”, afirmou Daniel Corrêa.
Outro ponto de destaque do evento foi a posição de liderança do Espírito Santo no cenário nacional, sendo um dos estados mais eficientes no envio dos planos de trabalho. Dados do Transferegov indicam que o Estado apresenta uma das menores proporções de planos em complementação, refletindo a capacidade dos gestores capixabas em atender rapidamente às exigências federais e acelerar a execução dos recursos. Essa análise foi apresentada pelo consultor do Tesouro Estadual Eduardo Araújo, que coordena o tema das transferências especiais no Estado.
“Esse bom desempenho está diretamente relacionado à atuação da Secretaria da Fazenda na coordenação dos processos e na regulamentação estadual, além do fortalecimento da Rede de Líderes Públicos, que conecta gestores estaduais e municipais dos 78 municípios capixabas”, destacou Eduardo Araújo. Ele observou ainda que a estratégia de compartilhamento de informações e capacitação em rede tem sido um dos principais fatores responsáveis pela rápida adequação do Espírito Santo às novas exigências, garantindo maior agilidade e segurança na execução dos recursos.
Saiba mais sobre as transferências especiais
As transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 e regulamentadas por normativas federais. Elas permitem que recursos de emendas parlamentares individuais sejam repassados diretamente aos estados e municípios, sem a necessidade de convênios, desde que pelo menos 70% sejam destinados a investimentos e que não sejam aplicados em despesas com pessoal.
Além disso, esses recursos não exigem comprovação prévia de regularidade, podem ser incorporados ao orçamento do ente recebedor e são transferidos a fundo perdido, sem necessidade de reembolso pelos beneficiários.
