Há gerações os brasileiros sofrem com o mau funcionamento das instituições. Seja na entrega de serviços públicos ou no mau uso do poder legitimado para lesar indivíduos, a História oferta uma ampla gama de exemplos. As manifestações de censura na internet são um capítulo recente nessa triste cronologia. Neste artigo, propomos que além de observada e entendida, ela pode ser combatida e contornada com certa inteligência.
Regulamentação versus ingerência indevida
O uso de disparos em massa articulados para manipulação da opinião pública é um evidente tema controverso e com grandes implicações sobre a política e as instituições de um país. A rápida evolução dos modelos gerativos de inteligência artificial acrescenta um desafio adicional a esse tema.
Nesse contexto, o Congresso Nacional ainda não disciplinou essas questões. O Legislativo tem discutido a regulação de redes sociais sem avanços definitivos e o Poder Judiciário tem assumido indevidamente a competência de legislar sobre esse e outros assuntos.
Nos Estados Unidos, existe uma discussão muito longa sobre a liberdade de expressão na internet. Ela é fundamentada numa lei apelidada de “Section 230”, que determina que serviços de computador interativos (como empresas de redes sociais) não são equivalentes a publicadores, editores, criadores ou porta-vozes daquilo que terceiros dizem.
Isso significa que tais empresas não podem ser coagidas legalmente a moderar conteúdo. No Brasil, o mesmo assunto é disciplinado pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa lei é ligeiramente diferente: a proteção aos provedores de serviços da responsabilização legal se aplica apenas se não houver decisão judicial impondo providências depois de a publicação ter gerado algum dano a terceiros.
Por esse motivo, o Telegram ficou indisponível em todo o país em maio de 2023 quando a empresa se negou a acatar ordens de retirada de conteúdo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, que preside há cinco anos o “inquérito das fake news”.
Tal inquérito foi apelidado por críticos de “inquérito do fim do mundo” por não indicar fato específico a ser investigado, ter sido criado por uma portaria interna do STF e por violar o sistema acusatório e a competência do tribunal – desrespeitando o Código de Processo Penal e a Constituição.
Eleições e arbitrariedade judicial
A arbitrariedade de uma Corte Superior que assume sem freios a função inquisitorial, que é privativa do Ministério Público, causa preocupações com a imposição de censura e perseguições políticas.
A rede de mídia Rumble anunciou o fim de suas atividades no Brasil após diversas decisões judiciais ordenando a remoção de canais de apresentadores na plataforma. Criadores de conteúdo recorreram de decisões da Justiça e criticaram a desproporcionalidade de pedir a remoção de todos seus perfis, em lugar simplesmente do conteúdo identificado como daninho.
Além de pressionar o Legislativo com disposições bastante específicas sobre regulação de redes sociais, o ministro Alexandre de Moraes (que preside o Tribunal Superior Eleitoral) anunciou recentemente o esforço de monitoramento de pessoas que atentam contra a democracia.
Trata-se da fundação de um órgão com representantes também do Ministério da Justiça, da Procuradoria-Geral da República, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro também defendeu publicamente a responsabilização das empresas de tecnologia pela veiculação de “discursos de ódio”.
Meios de contornar censura online
Seguem as discussões legislativas sobre liberdade de expressão na internet, ao mesmo tempo em que decisões judiciais pontuais afetam a capacidade de comunicação ora de indivíduos isolados, ora de milhões de brasileiros.
Muitos países limitam o acesso a sites específicos. China, Rússia e Irã são notórios expoentes desse tipo de censura, aos quais o Brasil tem se juntado gradualmente.
Dentro e fora do escopo do “inquérito do fim do mundo” conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, acumulam-se as ocasiões em que jornalistas, apresentadores de programas e ativistas políticos têm seus perfis de redes sociais ou canais de comunicação vedados a internautas brasileiros por decisões judiciais.
Enquadrados como disseminadores de desinformação ou avessos à democracia, essas personalidades podem continuar sendo lidas ou assistidas em muitos casos acessando conteúdo com VPN online.
Uma VPN é uma rede virtual privada, um serviço oferecido por diversas empresas a custos cada vez mais competitivos. Esse tipo de programa estabelece uma conexão segura na internet, criptografando as comunicações. Para contornar a censura, a VPN permite a conexão a servidores de internet estrangeiros, evitando as restrições geográficas estipuladas pela Justiça brasileira (e de quaisquer outros países que moderem conteúdo).
Servidores proxy
Uma alternativa às VPNs são os servidores proxy. Eles também roteiam o tráfego de internet por servidores remotos e frequentemente são gratuitos, mas têm algumas desvantagens. A mais óbvia é a dificuldade maior em ter que configurá-los, em vez de simplesmente pagar (muitas vezes barato) por um serviço como a VPN online.
Outro obstáculo é o fato de que servidores proxy não mascaram necessariamente o endereço IP e nem costumam oferecer conexão encriptada, diminuindo a segurança online. Todavia, na falta da possibilidade de recorrer a uma VPN, pode ser uma opção viável.
Navegador TOR
O navegador TOR foi desenvolvido pela Marinha dos Estados Unidos e ganhou alguma popularidade como meio secreto de acessar a internet na época das denúncias de Edward Snowden sobre a espionagem promovida pelo governo norte-americano.
O aplicativo é gratuito, roteia tráfego por caminhos criptografados e não armazena dados de acesso. Porém, é um pouco difícil de configurar inicialmente e costuma impor uma navegação lenta. Ainda assim, é uma das maneiras mais seguras e privativas de contornar a censura online.
Alternativamente, a extensão Tor Snowflake pode ser acoplada a outros navegadores, como Firefox, Chrome e Edge, imitando as funcionalidades do Tor: ele turva o tráfego de sua navegação e permite acessar sites vedados.
