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Projeto aumenta pena para desvios para desvio de recursos públicos em educação, saúde e seguridade social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1.038/2024, que aumenta as penas para...

Saiba como será o expediente dos órgãos estaduais na véspera e no dia do Natal

A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) informa que não haverá expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 24 e 25 de dezembro de 2024 – véspera e dia do Natal.

A medida, prevista no Decreto Nº 2779-S/2023, não contempla as unidades que desempenham suas atividades em regime de escala ou que não admitem paralisação.

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