A Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) abriu, nesta sexta-feira (25), a consulta pública sobre o anteprojeto da atualização da Lei Estadual de Saneamento Básico (Lei Nº 9096/2008). A contribuição da população pode ser dada até o próximo dia 18 de novembro de 2024. A audiência pública sobre o anteprojeto será realizada no dia 06 de novembro.
Em 2020, a instituição da Lei Federal nº 14.026 alterou o marco regulatório do setor de saneamento, a Lei nº 11.445/2007, introduzindo diversas reformas, bemcomo revisou outras legislações relacionadas.
Em decorrência, os estados receberam incumbências importantes, com destaque para estabelecerem e promoverem a prestação regionalizada com vistas à geração de ganhos de escala e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, tendo então o Espírito Santo criado a Microrregião de Águas e Esgoto (Lei Complementar Nº 968/2021) e quatro Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (Lei Nº 11.332/2021).
“A construção do anteprojeto de lei que propõe a nova Política Estadual de Saneamento Básico teve início em junho de 2023 com realização de pesquisas e análises sobre as leis estaduais de saneamento básico, e sobre o arcabouço legal setorial do Estado do Espírito Santo. Em seguida, foi realizada uma sequência de entrevistas com gestores estratégicos e demais atores que têm atividades relacionadas direta e indiretamente com o saneamento básico no Espírito Santo. As entrevistas foram realizadas com 39 representantes de 21 instituições, e foram conduzidas por pesquisadores da FESPSP”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.
No dia 19 de setembro de 2023 foi realizada uma Oficina de Trabalho para discussão e coleta de sugestões para revisão da Política Estadual de Saneamento Básico. Ao todo, participaram 28 representantes de 12 instituições.
A atualização do Marco legal gerou também a necessidade de revisão das Políticas Públicas Estaduais de Saneamento Básico para torná-las compatíveis com o novo ordenamento jurídico nacional. Assim, a atualização da Lei Estadual de Saneamento Básico (Lei Nº 9096/2008) tornou-se prioritária para o Governo do Estado do Espírito Santo, que adotou providências imediatas e contratou, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), dando início ao processo de estudos e trabalhos que resultaram no anteprojeto de lei que a partir desta sexta-feira (25) estará submetido à consulta pública até o dia 18 de novembro de 2024, com a realização da correspondente audiência pública no dia 06 de novembro de 2024.
“O Estado tem avançado em diversos projetos e ações para melhorar o saneamento, mas ainda enfrenta desafios, principalmente em áreas mais vulneráveis. A busca por soluções sustentáveis e eficientes continua sendo uma prioridade para garantir a saúde e o bem-estar da população capixaba”, pontuou o secretário.
O anteprojeto de lei busca garantir o acesso universal aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário com tratamento, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais urbanas.
A proposta é inclusiva, abrangendo áreas urbanas e rurais, alcançando então povos e comunidades tradicionais, núcleos urbanos informais consolidados e áreas remotas, com foco também em medidas estruturais e estruturantes.
O anteprojeto prevê ainda a elaboração do Plano Estadual de Águas e Esgoto, e o estabelecimento do Sistema de Informações de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo, instrumentos essenciais ao planejamento dos programas, projetos e ações necessários ao alcance e manutenção da universalização dos serviços no Espírito Santo.
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Para maiores informações, acesse: https://sedurb.es.gov.br/consulta-publica-2
