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Governo regulamenta ECA Digital e proíbe rolagem infinita para crianças e adolescentes

O governo federal publicou na quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece...

Sedu lança Manual do Estágio para orientar estudantes da Rede Estadual

A Secretaria da Educação (Sedu) disponibilizou o Manual do Estágio – Guia do Estudante, um documento que serve como referência para estudantes da rede pública estadual interessados em ingressar em estágios remunerados não obrigatórios durante o Ensino Médio ou a Educação Profissional.

O material foi elaborado para oferecer orientações claras, objetivas e acessíveis sobre todo o processo de ingresso, formalização e acompanhamento do estágio, garantindo que a experiência seja legal, segura, formativa e positiva.

O guia apresenta:

· Informações sobre a Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio);

· Passo a passo para buscar e validar vagas;

· Explicações sobre direitos e deveres de estagiários, escolas e empresas;

· Diretrizes para formalização, como Termo de Compromisso e Plano de Atividades;

· Regras para acompanhamento, avaliação e encerramento do estágio;

· Contatos de agentes de integração que atuam no Espírito Santo e auxiliam no encaminhamento às vagas.

O público-alvo são estudantes matriculados no Ensino Médio da Rede Estadual, com idade a partir de 16 anos e frequência regular.

Importância

O manual é essencial para garantir que os estudantes:

· Tenham uma experiência de estágio legalizada e formativa;

· Possam se desenvolver profissional e pessoalmente;

· Compreendam e exerçam seus direitos com segurança;

· Se preparem para o mercado de trabalho com base em experiências reais.

O documento está disponível para consulta aqui em nosso site.

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