Uma delas, por exemplo, é o cadastramento de todos os feirantes. Essa ação, solicitada pelo MPES, visa contribuir para a resolução de questões relacionadas à clandestinidade, como receptação de produtos roubados.
A ACP também busca minimizar complicações referentes a organização, número de feirantes e condições das mercadorias, entre outros aspectos.
Além disso, a ação ainda diz respeito ao espaço ocupado pelas feiras nas ruas e avenidas do município.
O MPES considera que a realização dos eventos, sem a necessária regulamentação e sem fiscalização do poder público, pode acarretar danos ao meio ambiente, além de violar as normas de Direito Urbanístico.
Com a ação, o MPES pretende contribuir para o devido funcionamento das feiras, com espaços mais adequados e organizados, garantindo os direitos dos moradores e dos feirantes.
É importante que o poder municipal garanta a realização das feiras, cumprindo as regras de padronização, conforme o pedido do Ministério Público. A próxima reunião entre as instituições está marcada para o dia 10 de março.
Safra de Lichia dura pouco mais de 30 dias
