Já está disponível no site da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) a lista dos leiloeiros oficiais em situação regular com a autarquia. Após recadastramento anual, realizado durante todo o mês de março, 42 leiloeiros estão aptos a realizar leilões no Estado.
O processo de atualização dos dados é feito obrigatoriamente por todos já matriculados e que desejam permanecer aptos à atividade. A Jucees é o órgão responsável pela fiscalização e matrícula dos leiloeiros, o que inclui a verificação do cumprimento de requisitos de transparências, ética e legalidade durante os leilões. Em caso de violações das normas ou regulamentos, a entidade tem autoridade para impor penalidades, que podem variar de multas à suspensão até o cancelamento do registro.
As atividades dos leiloeiros são disciplinadas pelo Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, e da Instrução Normativa nº 52, de 29 de julho de 2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
De acordo com a legislação, o leiloeiro é um “agente mediador, intermediário e motivador da venda de determinados bens, mediante oferta pública, que lhe são confiadas a este fim”. Para ser leiloeiro, é preciso, entre outros quesitos, ser cidadão brasileiro e estar em pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação; e ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas.
Publicação
A lista atualizada dos leiloeiros foi publicada no Diário Oficial do Estado, nessa quinta-feira (04). Pelo site da Jucees, com endereço www.jucees.es.gov.br, é possível conferir os nomes em situação regular e irregular. Somente leiloeiros oficiais regulares matriculados na Jucees podem realizar leilões tanto presenciais quanto on-line. Portanto, a orientação é nunca fazer depósitos ou pagamentos a qualquer pessoa que não seja o leiloeiro oficial matriculado.
