Vinte anos do Estatuto da Cidade: IJSN recebe especialista internacional em seminário

“Se há um legado para as futuras gerações é de que elas vão viver em cidades melhores, mais justas, includentes, saudáveis e eficientes. Este deveria ser o nosso esforço”. Foi com essa reflexão que o professor doutor Edesio Fernandes, especialista em Direito Urbanístico, encerrou sua apresentação no seminário Estatuto da Cidade e seus 20 anos, realizado na tarde desta terça-feira (06), pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). O encontro foi transmitido pelo canal do IJSN no YouTube.

Professor universitário associado com vários departamentos, como o Institute of Housing and Urban Studies (Holanda), Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra) e Lincoln Institute of Land Policy (EUA), Fernandes é autor de diversas obras ligadas ao Direito Urbanístico e referência internacional em gestão urbana e metropolitana. Atualmente vive em Londres, de onde participou da transmissão.

Em sua fala inicial, o professor fez questão de destacar seu apreço pelo trabalho do Instituto Jones dos Santos Neves ao longo dos 45 anos de existência, em especial, aos estudos ligados à área urbana e territorial. Foi no Instituto que nasceram os projetos do que hoje são a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb) e o Sistema Transcol, além do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória (PDUI RMGV).

“Está no DNA do Jones essa carga, esse olhar comprometido com a questão urbana, do ordenamento territorial e do desenvolvimento. Na minha experiência, o IJSN teve um papel pioneiro na promoção do debate sobre do Direito Urbanístico, numa época em que se falava de Direito Urbano ou do Urbanismo”, destacou.

Fernandes relembrou ainda do início de sua jornada acerca do tema. “Meu desenvolvimento na área do Urbanismo começa justamente no final dos anos 1970, com a troca de experiências com os colegas do IJSN. Inclusive, uma das minhas primeiras publicações foi na Revista IJSN. Ali pude construir uma relação de muito aprendizado, pessoal e profissionalmente”, declarou.

Durante a palestra, ele fez uma análise aprofundada dos 20 anos que marcam a publicação da Lei federal nº10.257/2001. Conhecida como Estatuto da Cidade (EC), a Lei possibilitou regulamentar, conforme a Constituição Federal, as políticas de desenvolvimento urbano executadas pelo poder público municipal.

“O processo de urbanização brasileira se deu de forma rápida e intensa, trazendo mudanças estruturais do ponto de vista territorial, econômico, social, ambiental, cultural sem uma base jurídica minimamente adequada. Foram praticamente 50, 60 anos de urbanização sem uma base jurídica adequada. Mesmo com todos os seus limites, o EC continua sendo marco fundamental e merece ser louvado, promovido e, sobretudo, implementado”, explicou.

Para Fernandes, é necessária ainda a criação de uma ordem metropolitana ou regional, com normas de uso, ocupação e parcelamento do território. “O EC é uma lei que certamente tem seus limites e problemas, como a pouca clareza quanto ao lugar da União e dos Estados na política urbana. A legislação municipal não dá conta de questões que escapam às suas competências.”

Ele pontuou ainda as lições que devem ser aprendidas frente aos problemas enfrentados pelas cidades, não somente durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), mas também devido aos impactos causados pelas mudanças climáticas e desastres extremos.

“A pandemia não escancarou apenas velhas desigualdades socioeconômicas, mas também velhas desigualdades socioterritoriais. É preciso repensar esse modelo de cidade, com vazios urbanos, fragmentado, da concentração de serviços, da falta de espaços públicos. Romper com a cultura do urbanismo tradicional, regulatório, buscando enfatizar valores de uso, a noção do comum, dos espaços públicos e direitos coletivos. Falar mais do valor social da terra e moradia e menos na propriedade privada”, avaliou.

Seminário

O seminário Estatuto da Cidade e seus 20 anos: avanços, limites e perspectivas futuras contou ainda com a participação do promotor de justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Marcelo Lemos Vieira, e também dos diretores do Instituto Jones dos Santos Neves, Daniel Cerqueira, Latussa Laranja e Pablo Lira.

Para o promotor Marcelo Lemos, a ordenação do território urbano é uma construção que deve ser feita de forma participativa, envolvendo os diversos atores.

“Não há um dono da verdade. Não adianta o Estado ordenar de cima para baixo sem construir junto à comunidade, sem ouvir o morador. Isso não é um dever apenas do poder público. A sociedade precisa entender sua participação”, pontuou Lemos.

O diretor-presidente do IJSN, Daniel Cerqueira, economista e especialista em segurança pública, trouxe uma reflexão sobre as desigualdades geradas pela falta de ordenação nas ocupações dos espaços urbanos ao longo do tempo no Brasil. Segundo ele, em uma década, entre os anos de 1970 e 1980, a população das cidades brasileiras aumentou 54%.

“Deixamos de ser um país rural para nos tornarmos um país eminentemente urbano. É uma dinâmica exponencial de adensamento populacional com todos os desafios e problemas. O reflexo foi o inchaço das cidades, desordenamento urbano e, sobretudo, uma grande desigualdade social”, comentou Cerqueira.

Ele complementou: “o Brasil, talvez, seja um dos países mais desiguais do mundo. É na cidade que essa desigualdade é vista de forma mais clara. É preciso pensar em soluções que se integrem.”

Latussa Laranja, diretora de Estudos e Pesquisas do IJSN, é especialista na área de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Ela foi coordenadora técnica de projetos ligados ao tema como o Plano Estadual de Habitação do Espírito Santo e também do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória (PDUI RMGV). Atualmente coordena o projeto Desenvolvimento Regional Sustentável do Espírito Santo (DRS), que visa a promover o crescimento descentralizado no Estado.

“O marco legal do Estatuto da Cidade nos traz discussões importantes, também enquanto estamos discutindo as questões regionais, visando a reduzir essas desigualdades. É preciso entender que não há desenvolvimento regional se não tivermos uma ligação com o desenvolvimento municipal muito clara”, apontou Latussa Laranja

Mediador do encontro, o diretor de Integração do IJSN, Pablo Lira, celebrou os 20 anos do Estatuto da Cidade como um marco na política urbana brasileira.

“As conquistas descritas na Constituição Federal de 1988 representam um importante ponto de partida para colocar em evidencia o planejamento e gestão das cidades. Pela primeira vez foi reservado um capítulo específico para versar sobre a questão. Com a regulamentação do Estatuto da Cidade, em 2001, foi possível estabelecer, de forma democrática e sustentável, o desenvolvimento ordenado dos municípios”, argumentou.

O seminário pode ser acessado, na íntegra, no canal do IJSN no Youtube. Clique aqui.


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