Veto do Marco Legal do Saneamento pode atrapalhar extensão do período de contratos concedidos no Rio de Janeiro

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

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Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) a situação é de urgência para a universalização do saneamento. Segundo ele, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) não presta o serviço adequado para a população mais pobre. “O saneamento básico no Rio de Janeiro é uma vergonha. A Cedae, que presta serviços na região metropolitana, é uma vergonha. Niterói conseguiu na justiça sair das amarras da Cedae e privatizou o serviço independente, conseguiu chegar em 99% de tratamento de esgoto e saneamento básico”, afirmou. 

No Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto Trato Brasil, organização da sociedade civil formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico, 85,1% da população de área regular da capital fluminense recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas 42,9% dos esgotos são tratados. O número é preocupante por se tratar da cidade mais importante para o turismo do País.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. 

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”. 

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

O conselho de administração da Cedae aprovou na última quarta-feira (16), por maioria de votos, o processo de concessão de partes da companhia, que tem potencial para levantar mais de R$ 10 bilhões para o estado, segundo cálculos do governo estadual e do BNDES. Cerca de 50 cidades das mais de 60 da área de concessão da Cedae aderiram ao processo de concessão.

Saneamento básico. Foto: Agência Brasil

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