Vereadores de Barra de São Francisco aprovam Lei que autoriza funcionamento de supermercados aos domingos e feriados

 

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco aprovou na sessão legislativa desta segunda-feira (24), a liberação para o funcionamento, aos domingos e feriados, dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, notadamente as mercearias, mercadinhos, supermercados e similares.

A proposta cria a Lei nº 003, de 24 de Agosto de 2020, acrescentando o inciso XIII, e as alíneas “A” e “B”, ao artigo 370 da Lei Complementar, nº 005, de 14 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos, no Código de Posturas do Município de Barra de São Francisco.

A matéria foi encabeçada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juvenal Calixto e também pelos vereadores: Huander Cleydi Cardoso de Souza – Boff, Paulinho do Hospital, Admillson Brum, Emerson Lima, Lemão Vitorino e Wilson Mulinha, obtendo a aprovação unânime de todos os parlamentares presentes a sessão.

Ficou decretado que:

Art.1º – O artigo 370 da Lei Complementar nº05/2008, passará a vigorar acrescida do seguinte inciso XIII e alíneas “a” e “b”:

Art. 370 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

XIII – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns;
Nos dias úteis, das 8 (oito) hs às 20 (vinte) h.

Aos domingos e feriados das 5 ( cinco) h às 15 (quinze) h.

Para o vereador Juvenal Calixto, a medida vem atender pedidos de grande parte da classe comercial, que solicitava uma mudança no Código de Posturas, no sentido de corrigir uma situação em que penalizava os comerciantes e criava empecilhos ao consumidor.

Entendemos que é o momento de criarmos condições de trabalho para o setor, ao mesmo tempo em que evitamos aglomerações nos finais de semana, quando o público consumidor, em grande maioria, vai às compras”, justificou o Presidente do Legislativo.

Questão nacional

Foi assinado em 16/08/2017, pelo então presidente Michel Temer, o decreto que reconhecia os supermercados como atividade essencial da economia. A partir de então travou-se uma contenta entre patrões e empregados pela questão da remuneração. Com isso, os supermercados que antes não funcionavam aos domingos, após negociação, poderão abrir as portas e atender a população.

Com a aprovação da lei, ficou determinado que supermercados, hipermercados, mercados, açougues, mercearias e similares varejistas de frutas, hortaliças, aves, peixes e carnes fossem proibidos de funcionarem aos domingos e feriados. Essa alteração agora integra, com alterações, o Código de Posturas francisquense.

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