Vailton, novo candidato a prefeito de Água Doce do Norte, pode ter candidatura impugnada

 

O novo candidato a prefeito de Água Doce do Norte, Vailton Alves Vieira, pode ter sua candidatura impugnada.

A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA  foi apresentada pela coligação PARA ÁGUA DOCE VOLTAR A CRESCER, formada pelos partidos PSD e REPUBLICANOS e que tem Abraão Lincon como candidato a prefeito.

De acordo com o processo, o Avante, partido que faz parte da coligação de Vailton, não participou da escolha do candidato na reunião dia dia 25 de outubro, mesma data em que Jacy Donato saiu da disputa, pois sua candidatura foi impugnada pela justiça eleitoral. Ele poderia aguardar o resultado do recurso, porém, desistiu antes.

O Avante tem como presidente o ex-deputado estadual Giuliano dos Anjos. A representação aponta que ele não estava na reunião e também seu nome não consta na ata publicada no dia seguinte.

A coligação de Abraão alega ainda que Vailton não preenche os requisitos para ser candidato, já que uma de suas empresas, o Posto Amigos do Norte, celebrou contrato com a prefeitura de Água Doce do Norte até o mês de julho deste ano.

De acordo com a Lei, sócios de empresas que prestam serviço para prefeitura devem desincompatibilizar no prazo exigido antes da eleição, o que não ocorreu no caso de Vailton.

O pedido está em análise na justiça eleitoral e cabe recurso.

Desincompatibilização

O processo de desincompatibilização é aquele em que membros da administração ou de órgãos públicos deixam seus cargos com antecedência para poderem disputar a eleição. O objetivo é evitar o uso da máquina pública em benefício próprio, assegurando a paridade de armas no processo eleitoral.

Os prazos variam de acordo com as atribuições desempenhadas.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências):

Art. 1º São inelegíveis:
II – para Presidente e Vice-Presidente da República:
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
(…)
IV – para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de
situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice￾Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

A coligação diz que, com base nas provas acostadas, bem como a documentação apresentada pelo impugnado em seu RCC, está claro que o candidato é coproprietário da
empresa Posto Amigos do Norte Ltda (Certidão da Junta Comercial e Declaração de bens apresentada junto à Justiça Eleitoral), bem como a existência do vínculo firmado entre a empresa e o poder público municipal
(Contratos, Publicações e Notas de Emprenho).
Demonstrado ser o impugnado proprietário da empresa, agora, frisa-se que este exerce função diretiva da mesma, uma vez que, conforme destacado, a empresa citada em sua integralidade integra o patrimônio do candidato e de sua esposa.

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