Turismo: Crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o setor

Turismo: Crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o setor

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A Medida Provisória nº 963 abriu crédito extraordinário em favor do Ministério do Turismo no valor de R$ 5 bilhões de reais. O recurso foi destinado ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e será operacionalizado por 17 instituições financeiras, por meio das seguintes ações: a) financiamento de capital de giro emergencial; e b) financiamento para investimentos em capital fixo, tais como bens e equipamentos; obras civis para implantação; ampliação; modernização e reforma de empreendimentos turísticos; objetivando a adaptação para as novas exigências do mercado.

O recurso será aplicado na oferta de crédito para os prestadores de serviços turísticos cadastrados no Cadastur (sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo) que conta, atualmente, com 103.110 inscritos. A medida visa amenizar os impactos econômicos no setor de turismo e a preservação dos empregos em decorrência da imprevisível situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, possibilitando a sobrevivência do setor e evitando o desmonte da cadeia produtiva do turismo brasileiro.

Ministério participante: Ministério da Economia

 

Conclusão de 170 Obras de Infraestrutura Turística

As obras objetivam melhorar a infraestrutura turística brasileira, com a finalidade de desenvolver o turismo nos municípios brasileiros, permitindo a expansão da atividade e a melhoria do produto para o turista nas diversas regiões do País.

No período entre 400 e 500 dias foram concluídas cento e setenta (170) obras de infraestrutura turística em todas as regiões do País, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade e estruturação dos destinos turísticos com a ampliação da oferta de atrativos turísticos, impulsionando o surgimento de novos empreendimentos, com oferta de emprego e renda.

Foram desembolsados, no referido período, o total de R$ 79 milhões para continuidade da implantação dos projetos de infraestrutura, elevando a economia do setor, bem como gerando oportunidade de aumento de renda e emprego para a população local.

 

Transformação da Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo

A Medida Provisória nº 907, de 2019, aprovada pelo Congresso Nacional e enviada à sanção presidencial, transforma a Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, ou seja, a Embratur deixa de ser autarquia e passa a ser um Serviço Social Autônomo.

A MP trata ainda de benefícios fiscais como a redução para zero da alíquota sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativa ao arrendamento mercantil (leasing) de aeronaves e motores. E, também, a manutenção em 6% da alíquota de IRRF sobre remessas ao exterior por pessoas físicas ou jurídicas.

A transformação da Embratur em Agência possibilita maior competitividade na atração de turistas estrangeiros. No Brasil, o turismo impacta 53 segmentos da economia, gerando emprego e renda para mais de sete milhões de brasileiros. Com a MP, o setor aéreo garante a permanência de 92 mil empregos no setor e de R$ 2,52 bilhões em salários  e possibilitará a permanência de 358,3 mil vagas no mercado de trabalho de operadoras e agências de turismo e de R$ 3,4 bilhões na renda prevista para os salários no setor.

 Ministério participante: Ministério da Economia

 

Publicação da Medida Provisória Nº 948

A Medida Provisória nº 948 dispõe sobre cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos para os setores de turismo e cultura, em virtude do estado de emergência em saúde internacional decorrente do surto da covid-19. O objetivo da MP, elaborada pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise. 

De acordo com a MP, em caso de cancelamento de serviços como pacotes turísticos e reservas em meios de hospedagem, além de eventos – shows e espetáculos-, cinema, teatro, plataforma digitais de venda de ingressos, entre outros, o prestador de serviços ou sociedade empresarial não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo consumidor imediatamente, desde que: i) remarque os serviços, as reservas ou os eventos cancelados; ou ii) disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou iii) caso não haja a remarcação do serviço para outra data, ou o consumidor não queira consumir o crédito para abatimento ou compra de novos serviços, o prestador de serviços e o consumidor celebrem um outro acordo, que seja consenso entre as duas partes. 

Quando não for possível o acordo com o consumidor, em relação às três opções anteriores, o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. As operações de remarcações, reembolso ou celebração de acordo comum, serão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Os serviços remarcados e os créditos poderão ser utilizados pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade.

 Ministério participante: Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

Acordo de cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Os Ministérios do Turismo e da Justiça e Segurança Pública assinaram a Nota Técnica Conjunta n° 11, a respeito dos impactos econômicos no segmento de turismo em decorrência da pandemia do novo coronavírus e dificuldades encontradas por consumidores para o cancelamento e remarcação de viagens. O acordo assinado visa subsidiar o Ministério do Turismo para determinar o ingresso de todos os agentes econômicos do setor (notadamente os grupos econômicos dos setores hoteleiros, as empresas de cruzeiros, agências de viagem, empresas organizadoras de grandes eventos, de eventos culturais, entre outras) para que realizem o seu cadastro imediato na plataforma consumidor.gov.br a fim de mitigar os efeitos já sentidos no setor após a declaração de referida pandemia, assim como evitar que as demandas sejam judicializadas pelos consumidores.

 O portal consumidor.gov.br é um serviço público, federal e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

A principal inovação está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual. O registro viabiliza a criação de um canal de mediação com os consumidores sem que os mesmos precisem se deslocar de suas respectivas residências. Notadamente o setor do Turismo é um dos principais impactados pela pandemia por conta dos impactos nos cancelamentos de viagens, reservas de hotéis e eventos. Essa iniciativa do Governo Federal reduzirá os impactos na resolução de conflitos juntos aos órgãos responsáveis, beneficiando tanto o consumidor/turista quanto o prestador de serviço.

 Ministério participante: Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

Fonte: Ministério do Turismo

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