TCEES Instaura incidente de inconstitucionalidade de Lei em Barra de São Francisco

Compartilhe

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instaurou incidente de inconstitucionalidade para a Lei Municipal 1.017/2021 de Barra de São Francisco, que criou na estrutura comissionada a Superintendência Geral Administrativa e de Controle, com a finalidade de assessoramento ao Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal. O colegiado, à unanimidade, seguindo entendimento do relator, conselheiro Domingos Taufner, considerou que o referido artigo afronta a Constituição Federal, bem como a Estadual.

O processo, julgado na sessão virtual de quinta-feira (19), trata de Representação com pedido cautelar, em face da prefeitura e da Câmara de Barra de São Francisco, apresentada pelo Ministério Público de Contas, noticiando possíveis irregularidades quanto à referida legislação.

Em análise, a equipe técnica entendeu que o artigo 2º da Lei 1.017 afronta ao artigo 163, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre finanças públicas, combinado com artigo 147 da Constituição Estadual, que trata do mesmo tema, bem como, o artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.

Esse, por sua vez, traz que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Ao dispor sobre o tema, o Regimento Interno do TCE-ES preconiza que, na fase de instrução, as unidades técnicas poderão propor a arguição de incidente de inconstitucionalidade, e dispõe, ainda, que será assegurado o contraditório nos incidentes.

Assim sendo, acompanhando o entendimento da área técnica, o relatou votou para ser instaurado o presente incidente de inconstitucionalidade, além de determinar as partes para, caso queiram, apresentem manifestação em face do referido voto, no prazo de 30 dias.

Processo TC 8010/2021

 

 

Leia também

INDICADORES: Preço do café arábica sobe nesta quarta-feira (22)

A saca de 60 quilos do café arábica iniciou a quarta-feira (22) com aumento de 2,39% no preço...

EBC firma acordo com TV Encontro das Águas, do Amazonas

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e o governo do Amazonas assinaram, nesta quarta-feira (22), um acordo de...

São Paulo supera Palmeiras na ida das oitavas da Copa do Brasil

Graças a um gol de Patrick, o São Paulo derrotou o Palmeiras por 1 a 0, na noite...

Em evento da CNA, especialistas destacam estratégias para garantir segurança alimentar

Em todo o mundo, uma em cada três pessoas não teve acesso à alimentação adequada em 2020. No...

Governo brasileiro cumprimenta presidente eleito da Colômbia

Dois dias após a vitória nas urnas, o governo brasileiro emitiu uma nota de congratulação ao presidente eleito...

Procurador da Fazenda Nacional morre em acidente na BR-101, no Norte do Espírito Santo

  José Ernane de Souza Brito era procurador da Fazenda Nacional — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado O procurador da Fazenda...

Vale 7 garante vaga nas oitavas de final da Super Copa da Várzea-ES

Equipe de futebol amador do Vale 7, uma das mais tradicionais aqui do município de Barra de São...