Sindicato das escolas consegue liminar para suspender efeitos da lei que reduz mensalidades no Espírito Santo

A lei estadual que obriga as escolas particulares do Espírito Santo a darem desconto de 30% nas mensalidades teve seus efeitos temporariamente suspensos, na tarde desta terça-feira (7).

A decisão, do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, é liminar – provisória – e atendeu a um pedido do Sindicato das Empresas Particulares do Ensino do Espírito Santo (Sinepe).

Para o desembargador, a lei modifica relações contratuais que só podem ser alteradas pelo Governo Federal.

O caso ainda precisa ser julgado em definitivo, mas, por enquanto, as escolas estão desobrigadas a conceder o desconto.

A decisão não esclarece o que vai acontecer com os consumidores que já pagaram mensalidades reduzidas.

Associação de Pais e Alunos

Em nota, a Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo disse que acredita que a decisão não será mantida.

“Essa é uma decisão temporária, não é definitiva. E nós, enquanto associação de pais que acredita na injustiça que está sendo cometida contra as famílias dos pais dos alunos, acreditamos que essa decisão vai ser revista quando analisado o mérito desse processo, considerando que a Constituição Federal não limita a legitimidade do Estado para legislar matérias de direito do consumidor apenas a questões extracontratuais”, disse a coordenadora jurídica da associação, Eliza Oliveira.

Lei

A lei foi promulgada no dia 22 de junho durante sessão parlamentar da Assembleia Legislativa (Ales).

Como não houve uma definição por parte do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sobre o tema, coube ao presidente da Ales, Erick Musso, promulgar a lei.

O texto final firma o desconto de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos nos casos das escolas que se declararem impossibilidade de reduzir o valor.

Nos casos de acordo, o percentual de desconto vai depender do porte da instituição, que é definido pela receita anual.

  • As instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior).
  • No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhão), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%.
  • Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%.
  • De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares.

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