Serviço facilita emissão de documentos relacionados às obras de construção civil

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Desde o início deste mês, a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil está sendo emitida totalmente em formato digital, por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero.

Vale destacar que as obras de construção civil passam por uma série de procedimentos para que possam ser inseridas na matrícula de registro do imóvel. Entre os procedimentos está a necessidade de cadastrar a obra junto à Receita Federal. Um dos documentos é a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil, que certifica se o empreendimento inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) está em dia com os pagamentos de contribuições sociais.

O Sero foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia do Governo Federal, para simplificar a aferição das certidões relacionadas aos empreendimentos da construção civil. Por meio dele, será possível regulamentar, de forma mais rápida e prática, os débitos e créditos tributários federais e previdenciários e de outras entidades e fundos relacionados à aferição de obras, como explicou o auditor fiscal da Receita Federal, Sérgio Gavassi Bilotta.

“O Sero está integrado com outros sistemas da Receita Federal, todos relacionados à obra de construção civil, tais como CNO, Cadastro Nacional de Obras, do qual é feita a inscrição, assim como o SisobraPref, que é disponibilizado às prefeituras municipais para enviar os Alvarás e Habite-se. Ainda está relacionado ao sistema de certidões, que, automaticamente após a aferição, gerará a certidão pela internet, e vários outros”, explicou Bilotta.

Segundo a Receita Federal, por meio do novo sistema, diversas etapas necessárias à obtenção da prova de regularidade da obra poderão ser resolvidas pela internet, permitindo, assim, que o contribuinte não precise se deslocar até a unidade da Receita Federal.

Quem pode utilizar o serviço

Somente o responsável pela obra de construção civil pode regularizar a obra. Após a regularização, qualquer pessoa pode emitir a certidão.

Podem ser responsáveis pela obra:

• o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
• a construtora, quando contratada por empreitada total;
• o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
• o consórcio, quando contratado por empreitada total feito no próprio nome.

Mas, atenção, para utilizar o Sero e regularizar a obra, ela precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras. “A Certidão de Regularidade da Obra serve para comprovar perante o Cartório de Registro e Imóveis que a aferição, seja ela parcial ou total, foi feita. Juntamente com outros documentos, por exemplo o Habite-se da obra, que possibilita que o cartório efetue a averbação referente à aferição feita através do Sero”, acrescentou o auditor fiscal.

Acesse o Sero

Como emitir certidão de regularidade fiscal de obra

Conheça as orientações para regularização de obras na construção civil

Serviço facilita emissão de documentos relacionados às obras de construção civil

Um dos documentos facilitados é a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil. Foto: André Borges/ Agência Brasil

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