Senado deve votar projeto que permite a empresas trocarem regime de tributação em 2020

O Senado deve votar nesta quarta-feira (12) um projeto que autoriza pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. O PLP 96/2020 permite que as empresas que optaram pela tributação pelo lucro presumido vão poder mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.

O objetivo do texto é evitar a falência das empresas que escolheram a tributação por lucro no começo do ano, mas apresentam queda de receitas por causa da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação atual, as empresas não podem alterar a escolha.

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O relator do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), acolheu uma sugestão do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para esclarecer em quais momentos é possível que o contribuinte opte pela migração para o Simples Nacional. A alteração poderá ocorrer no 3º ou 4º trimestres deste ano. Os efeitos da mudança de regime de tributação vão valer para o início do trimestre em que a alteração for feita. 

Agência Brasil

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