Senado aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia

A Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de contratações e licitações durante a pandemia foi aprovada nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. A MP, que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 14, também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária na aquisição de materiais essenciais ao combate ao novo coronavírus.

Antes da medida, os gestores públicos eram obrigados a contratar fornecimentos de bens, serviços e insumos apenas por meio de licitação. Agora, a MP permite não apenas a contratação direta, caso haja apenas um fornecedor, mas também a contratação de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Neste caso, terá de ser observada a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

No que diz respeito às contratações, o administrador público pode desenrolar a ação de compras e serviços em geral por meio de termos de referência simplificados, e para serviços de engenharia, se utilizar de projeto básico.

Além disso, no caso dos pregões para a compra de bens, serviços e insumos, tanto pessoalmente como de forma eletrônica, os prazos dos procedimentos são reduzidos em 50%.

Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações, explica que as alterações devem acelerar processos de licitação para compra de equipamentos e medicamentos que vão salvar vidas neste momento de pandemia, já que uma licitação deserta, ou seja, uma licitação que não conseguiu um fornecedor que cumprisse com o edital, atrasaria a aquisição, por parte do município, daquilo que é mais urgente neste momento.

“Essa MP é extremamente benéfica e oportuna porque ela amplia o leque de opções do gestor. Hoje em dia, a medida em que você tem uma licitação deserta, pode significar a morte de pessoas.”

No cenário anterior, qualquer município que precisasse fazer uma aquisição, teria de parar todo o processo caso os requisitos da licitação não fossem cumpridos por nenhuma empresa. Com a MP, os gestores possuem mais uma via para finalizar o processo. 

“Com a MP, o gestor tem condição de ainda procurar empresas que por ventura não atendam aos requisitos do edital, mas que por ter havido uma licitação deserta anteriormente, existe a possibilidade de fazer uma contratação direta com uma empresa que atenda à demanda urgente”, explica o advogado.

Ação atrasada

Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, explica que toda ferramenta que dá aos gestores uma maior segurança na hora de executar as ações é benéfica, embora a medida tenha sido tardia.

“A medida provisória é bem-vinda, porque vai oferecer maior segurança jurídica e agilidade para que os governantes, os gestores possam tomar decisões em um momento tão desafiador. Mas ela vem com um certo atraso, já que o pico da pandemia em algumas regiões parece já ter passado”, ressalta.

Segundo Gilberto, a situação dos gestores é ainda mais atípica porque em último ano de mandato há um regramento mais rigoroso. “Os governantes locais já estão habituados a passar por esse processo de final de mandato, onde a Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada à Legislação Eleitoral, traz um regramento diferenciado ao último ano de exercício. Agora, imagine esse regramento combinado com a pandemia”, pontua. 

Transparência

Ainda na Câmara dos Deputados, foi incluído um dispositivo determinando que todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra. Entre as informações que deverão ser divulgadas estão os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Transporte

Segundo o texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. A observação diz respeito à locomoção por meio de rodovias, portos e aeroportos. No caso do transporte, se ele for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Vale ressaltar que a medida provisória proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Isenção de tributos

Uma novidade adicionada ao projeto de lei é a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. Se sancionado, o texto vai permitir que a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde defina as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Máscaras obrigatórias

Um dos trechos da MP que gerou controvérsia no Senado, mas que não ganhou alteração graças à urgência para a aprovação do texto diz respeito às máscaras neste tempo de pandemia. A Lei 14.019/2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, fica modificada com a nova MP. Agora, a adoção da medida pelos gestores locais de saúde só deve ocorrer se autorizada pelo Ministério da Saúde.

Agora, a Medida Provisória espera a sansão do Presidente da República para que a Lei entre em vigor. Ela vale enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus e pode ganhar uma ampliação no futuro, caso necessário.
 

Divulgação

Leia mais

Entrevista ao site da AESMP

Natural de Mantenópolis/ES, o Promotor de Justiça Creumir Guerra iniciou a carreira, aos 13 anos, como balconista. Foi técnico em contabilidade, professor e advogado....

DIVERSÃO EM PAUTA: Diretor Clovis Mello lança “Divaldo – O Mensageiro da Paz”, segundo longa da carreira

A cinebiografia de Divaldo Franco chega aos cinemas nesta quinta-feira (12). O filme traz detalhes sobre a jornada do líder humanitário espírita de 92...

Menor efetua disparos de arma de fogo acidentalmente contra duas crianças em Barra de São Francisco

Um menor de idade atirou em outras duas crianças. O caso aconteceu na tarde do último domingo (6) no bairro Vila Luciene, em Barra de...

Barra de São Francisco chega a 91 casos confirmados de Coronavírus; 40 pessoas estão curadas

Números oficiais desta quinta-feira, 28 de maio de 2020, mostram que Barra de São Francisco, chegou a 91 casos confirmados de Coronavírus. A boa notícia...

Leia também

Pilotos de Nova Venécia conquistam pódios em etapa de enduro na Bahia

Pilotos da equipe veneciana Elefante Trail Club participaram da segunda etapa da Copa Sul Baiana de Enduro, realizada neste final de semana em Porto...

CONFIRMADO pagamento auxílio emergencial em dobro para este grupo

O governo Bolsonaro divulgou há algumas semanas que o...

Homem curte noite com garota de programa, discorda de valor cobrado e apanha em Vitória

Uma noite que seria de curtição, acabou virando...