SEDH institui Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários

A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) publicou no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (13), a Portaria Nº 037-R, que institui a Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários (CPCACF).

A SEDH é quem vai coordenar o grupo que será formado. A publicação da Portaria que institui a Comissão é resultado de um diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde o ano passado.

“Esta portaria marca o comprometimento do Governo do Estado e de todos os segmentos envolvidos na manutenção do diálogo e na busca por soluções, por meio de conciliação, para os conflitos fundiários”, destacou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo.

O grupo será composto por: um titular e um suplente, das Secretarias de Direitos Humanos, de Governo (SEG), de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), da Educação (Sedu), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Polícia Militar (PMES), Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Conselho Tutelar e outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.

Além de representantes do poder público estadual, o grupo também será composto por integrantes de ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive os proprietários dos imóveis e/ou terrenos em situação de conflito.

Atribuições

Dentre as atribuições estabelecidas à Comissão estão adotar e fazer valer no Espírito Santo o Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva; atuar de forma a mediar os conflitos existentes, visando à diminuição do confronto e exposição às vulnerabilidades; realizar reuniões conciliatórias e, ainda, bimestralmente para balanço das Reuniões Preparatórias e das execuções de mandados efetivados no período, além de reuniões extraordinárias quando necessário.

Reuniões

No primeiro trimestre de 2019, ocorreu a retomada do diálogo entre Governo do Estado e representantes do MST, sendo depois formada a Mesa de Resolução de Conflitos para questões do movimento, coordenada pela SEDH e composta também por representantes de outros órgãos do poder público.

 

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