São Paulo sofre com perda na arrecadação de ICMS e realça urgência na aprovação da reforma tributária

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apontam que São Paulo teve uma queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos seis primeiros meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2019. A redução foi de 2,90%. Enquanto no ano passado o estado arrecadou R$ 42,9 bilhões no período, em 2020 o valor total foi de R$ 41,6 bilhões

Especialistas e entidades de representação estadual acreditam que essa redução seja efeito da pandemia, já que houve desaceleração da economia. No entanto, na tentativa de evitar que este cenário continue se repetindo, parlamentares no Congresso Nacional defendem urgência na aprovação da reforma tributária.

A comissão mista, entre deputados e senadores, instalada com o objetivo de estabelecer um texto que propõe uma atualização do sistema de arrecadação de impostos no Brasil já recebeu algumas personalidades, inclusive o ministro da Economia Paulo Guedes.

Na ocasião, o representante da Pasta detalhou a proposta enviada ao Congresso pelo governo. A matéria em questão é o PL 3887/20, que se baseia na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Esta é primeira parte da reforma total planejada pelo Executivo.

“Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas”, explica Guedes. “O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro”, afirma.

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Anteriormente, Guedes adiantou que o governo pode, em um segundo momento, propor um tributo com as características da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) defende a aprovação de uma reforma tributária, mas ressalta que pontos que se assemelham à CPMF não terão apoio. 

“Eu sou contrário à CPMF. Não acho que tem cabimento, porque ela gera bitributação, gera distorção na formação de preço. Eu acho que esse modelo encarece um Brasil como um todo e é um imposto invisível que não gera transparência de todo o sistema tributário. Isso acaba afetando a nossa percepção de custo, do que é caro, do que é barato, versos o que existe no mundo”, destaca o parlamentar.

Propostas mais amplas

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Diferentemente do PL 3887/20, as matérias propõem uma reforma tributária mais ampla.

Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na comissão mista, acredita que o colegiado deve concluir um texto definitivo para entregar ao brasileiro um modelo tributário que atenda a todas as classes da população.

“Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso País, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos no nosso País. A sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar a quanto se paga de imposto”, defende Ribeiro.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Foto: Arquivo/CNM

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