Santa Catarina apresenta queda na arrecadação de ICMS; Parlamentares trabalham para incluir imposto na reforma tributária

Santa Cataria arrecadou, no primeiro semestre de 2020, R$ 14,83 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor é 6,34% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. Quando a análise é feita em cima apenas de junho, a queda no recolhimento em relação ao mesmo mês de 2019 aumenta para mais de mais de 14%. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Diante desse cenário envolvendo a situação dos estados sobre a arrecadação do ICMS, o Congresso Nacional segue com os debates sobre a reforma tributária. Na comissão mista instalada para analisar o tema, parlamentares têm defendido a criação de um texto amplo, com abrangência de tributos federais, estaduais e municiais.

Com essa exigência, alguns congressistas têm avaliado a proposta inicial enviada pelo governo federal como “tímida”. Trata-se do PL 3887/20, que cria um tributo único, denominado Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS), em substituição aos atuais PIS e COFINS. Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Nesse sentido, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a proposta do governo segue a ideia de tornar o sistema tributário brasileiro mais claro. Segundo ele, esta foi apenas a primeira parte da reforma total planejada pelo Executivo.

“O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro. Para se ter uma ideia, só a extinção do PIS/Cofins extingue cem regimes especiais que tornam absolutamente inóspito o ambiente empresarial brasileiro”, afirma Guedes.

O deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC), no entanto, entende que o projeto de lei deveria ser mais abrangente, incluindo também impostos estaduais e municipais. Ao defender um sistema tributário mais justo, o parlamentar também afirma que a reforma deve deixar claro o que exatamente cada contribuinte paga de imposto.

“Eu sou de acordo em incluir mais impostos, como é o caso do ICMS estadual e o ISS municipal. E, se for possível, também incluir o IOF e o IPI, por exemplo. Quando mais simplificar melhor. Hoje, o grande problema do Brasil é a burocratização e o corporativismo. Nós temos que simplificar e ter transparência total na reforma tributária”, pontua Maldaner.

O parlamentar também entende que há urgência para aprovação da reforma tributária, principalmente agora que o país precisa adotar medidas econômicas para se recuperar das perdas financeiras provocadas pela pandemia.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já no Senado é discutida a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras. Nesse sentido, Souza avalia que quanto mais claro for o modelo tributário, melhor para empresas e sociedade em geral.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Foto: Arquivo/CNM

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