Retrocesso? Água Doce do Norte volta a pertencer a comarca de Barra de São Francisco

O Tribunal de Justiça do Estado unificou comarcas no Espírito Santo. Veja mapa abaixo.

Na sessão da última quinta-feira, 28 de maio de 2020, o Pleno do TJ aprovou por unanimidade a unificação das Comarcas.

Dessa forma os aguadocenses passarão a ter o Fórum de Barra de São Francisco como comarca nos próximos dias.

O TJES cumpre, assim, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro de 2019 realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias.

A unificação de Comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população”, diz trecho do relatório de 305 páginas.

O Processo de Inspeção n. 0000371-27.2019.2.00.0000 foi coordenado no Espírito Santo pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O relatório final, que recomenda, dentre outras coisas, a unificação das Comarcas, foi publicado em setembro de 2019.

Durante a inspeção, o próprio Tribunal de Justiça informou à Corregedoria do ao CNJ já ter iniciado estudos visando à fusão de Comarcas. No entanto, acrescentou que esbarrou em questões técnicas e políticas:

“A administração informa ter iniciado alguns estudos visando a reunir Comarcas, mas as iniciativas sempre esbarram nas dificuldades impostas pelos critérios legais estritos existentes na lei, em especial a exigência de que o número de processos das Comarcas a serem unificadas, somados, não seja superior a 25.000, o que inviabiliza a unificação de Comarcas pequenas, cuja movimentação processual seja mínima, mas que sejam adjacentes a cidades grandes. Há, ainda, grandes resistências à reunião de Comarcas por parte dos representantes da população dos municípios que deixariam de ser sede de Comarca no caso de unificação. Nesse aspecto, houve uma tentativa de extinção do juízo de Dores do Rio Preto, que, por questões políticas, não se concluiu”, diz o relatório.

CNJ aponta dificuldades orçamentárias e escassez de servidores

Prossegue o relatório do ministro Humberto Martins, abordando também as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Judiciário:

O que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo Tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de Comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional. Há, nessas condições, um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça por parte da população, de modo que não pode ser descartado o uso de soluções mais incisivas, que podem até mesmo chegar ao ponto de verificar ser necessária a integração de Comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem 308 juízes na ativa e há 53 cargos vagos. Há ainda a figura do juiz substituto, sem lotação definida, designados pela Presidência do Tribunal.

De acordo com o relatório do CNJ, das 30 vagas de juiz substituto, 16 estão providas. A ausência de juízes em todas as Comarcas é suprida através da designação, pela Presidência, de juízes para responder pelas unidades vagas.

Fonte: SiteBarra

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