Prorrogado até o dia 31 de maio prazo para empresas atualizarem cadastro no Compete-ES

O prazo para as empresas inscritas no Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) atualizarem o cadastro foi prorrogado até o dia 31 de maio. A medida foi publicada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, nessa terça-feira (23).

Inicialmente, a data limite para atualização do cadastro era 31 de março, mas o Governo do Estado, por meio da Portaria N° 001-R/2021, estabeleceu um novo prazo em decorrência das medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 dias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19). Além disso, a prorrogação é uma das medidas socioeconômicas de apoio aos setores produtivos, anunciadas pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

Até o momento, aproximadamente, 1.400 empresas ainda não realizaram o processo de atualização de cadastro, que é feito diretamente pela internet. “A atualização é uma contrapartida das empresas que participam do programa, além de ser fundamental, é requisito para manutenção do incentivo tributário, pois é uma exigência para fins de análise das contrapartidas dos setores”, destaca a subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo.

Atualização de cadastro

São documentos necessários para atualização: preenchimento do termo de atualização (Siscompete); Certidão Negativa de Débitos Estadual; e Documento Comprobatório (Procuração ou Contrato Social).

Para efetuar o procedimento, a empresa deverá acessar o site https://acessocidadao.es.gov.br/ e cadastrar o CPF do responsável pelo respectivo cadastramento no Compete-ES.

Em seguida, é necessário acessar o portal https://siscompete.es.gov.br/ onde aparecerá a relação de todas as empresas que se encontram cadastradas no incentivo. Na sequência, devem ser preenchidos os dados da atualização no termo, e anexar a Certidão Negativa de Débitos e Documento Comprobatório (Contrato Social/Procuração).

Após validação dos dados, a empresa receberá um e-mail com as respectivas instruções para providenciar o envio pelo e-Docs. É solicitado o envio dos documentos no prazo de sete dias.

No processo de atualização não haverá publicação no Diário Oficial, já que a medida faz parte de obrigatoriedade contratual com os respectivos setores econômicos, cujos contratos encontram-se disponíveis em: https://sedes.es.gov.br/contrato-de-competitividade.

Por fim, considerando a extinção da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e após a criação da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), os encaminhamentos no âmbito do sistema e-Docs devem ser direcionados para a Sectides e setor Gecomp.

Dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente no e-mail: gecomp@sectides.es.gov.br.

 

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