Projeto que altera dia de feriado tramita na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final designou como relatora ao Projeto de Lei 014/2020, a presidente da Comisão, Gleyciária Bergamim (DEM), que recebeu o Projeto e encaminhou para a Procuradoria Jurídica da Casa, para que seja emitido parecer. A Comissão divulgou que a Lei Municipal 3.110, artigo 1°, Parágrafo 5°, rege sobre ser intransferível os dias da datas comemorativas, somente sendo possível a mudança através de nova lei constituída em 90 dias antes da data comemorativa.

Portanto, ‘o PL n. 14/2020 que altera a LEI N.” 2.863, de 05 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências, foi protocolado na Câmara Municipal fora do prazo hábil’.

Ainda, os projetos 12/2020 e 13/2020, a vereadora Gleyciária Bergamim também foi designada relatora.

Projeto de Lei 14/2020:  http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4636&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO142020.pdf#P4636

Projeto de Lei 12/2020: http://www3.cmnv.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=4635&tipo=2&ano=2020

Projeto de Lei 13/2020: http://www3.cmnv.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=4634&tipo=2&ano=2020

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