Projeto de Lei suspende prazo para prestação de contas em iniciativas da educação básica

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender, durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19, a prestação de contas no Plano de Ações Articuladas (PAR), que visa a melhoria da qualidade da educação básica.

O PL 1641/20, de autoria da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) altera a Lei 12.695/12. Essa norma autorizou repasses da União para estados e municípios sem a necessidade de convênios, acordos, ajustes ou contratos. A contrapartida era que houvesse prestação de contas no prazo de 60 dias. 

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Segundo ela, a pandemia paralisou diversas atividades do setor público e privado, o que limitou a aquisição de insumos necessários ao cumprimento das metas. O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensado da deliberação em plenário, e será analisado pela comissões de Educação, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Agência Brasil

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