Prefeitura vai multar estabelecimentos que descumprirem medidas contra Coronavírus

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM MEDIDAS EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Através do Decreto Municipal de nº 264 – de 18 de agosto de 2020, o prefeito de Barra de São Francisco, Alencar Marim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, regulamenta a aplicação de multas para estabelecimentos que descumprirem medidas em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), no município de Barra de São Francisco.

Conforme o Art. 8º do mesmo, o Decreto Municipal de nº 264 – de 18 de agosto de 2020 entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Confira o Decreto de nº 264 – de 18 de agosto de 2020 abaixo



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