Prefeitura deverá bloquear 30% do salário de prefeito de Água Doce do Norte

Prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Donato (PV), ES — Foto: Reprodução/ WhatsApp

Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Secretaria de Administração da Prefeitura de Água Doce do Norte, no Espírito Santo, terá que bloquear 30% do pagamento do salário do atual prefeito municipal, Jacy Donato (PV). A informação é de Naiara Arpini, do G1 ES.

O órgão fixou multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A medida foi tomada atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC-ES) e visa garantir a futura reposição dos cofres do município.

Quando era vice-prefeito, Jacy Donato morou nos Estados Unidos por quase dois anos, sem deixar de receber regularmente o subsídio mensal no valor R$ 5.750 pelo exercício do cargo. No período em que esteve fora, as remunerações somaram R$ 104.475,02.

Conforme a representação, naquela época, o então prefeito municipal esteve por 48 vezes em situação de efetivo afastamento do cargo, sem que o vice-prefeito o assumisse.

Por considerar irregular o recebimento desse valor, o MPC pede que o atual prefeito seja condenado a devolver o montante recebido.

O relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, determinou a notificação da Secretaria Municipal de Administração de Água Doce do Norte para o cumprimento da decisão e do prefeito para que apresente as justificativas relativas às irregularidades apontadas.

O voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros da 1ª Câmara do TCE-ES.

A Prefeitura de Água Doce do Norte foi procurada pela reportagem, mas ainda não respondeu.

Vice nos EUA

Jacy assumiu a chefia da administração pública após a morte do então prefeito Paulo Márcio Leite Ribeiro (PSB), no dia 22 de julho.

Enquanto era vice-prefeito da cidade, saiu do país e permaneceu no exterior por quase dois anos. Mesmo assim, continuou recebendo o salário, conforme dados do Portal da Transparência.

Segundo o MPES, os registros apresentados pela Polícia Federal sobre as saídas e entradas de Jacy no Brasil mostram que ele ficou no exterior entre 25 de agosto de 2018 e 13 de julho de 2020, quando retornou ao país.

Nesse período, ele deveria estar no exercício da função em carga horária mensal de 200 horas, com lotação no Gabinete da Prefeitura.

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito.

No dia 14 de julho, em entrevista à TV Gazeta, Jacy disse ter devolvido o dinheiro que recebeu enquanto estava fora.

Mudança na Lei orgânica

Na época que o caso veio à tona, procurador-geral de Água Doce do Norte, Elyanderson Augusto Ferreira de Souza, explicou que a Lei Orgânica Municipal, aprovada em 1990 pelos vereadores da cidade, estabelecia apenas que o prefeito não deveria se ausentar do município por mais de 15 dias sem a autorização da Câmara. A lei, no entanto, não fazia esse tipo de restrição ao vice-prefeito.

Depois da polêmica, no início de agosto, a Câmara de Vereadores do município aprovou uma proposta de emenda à Lei Orgânica determinando que seja necessária autorização para que o vice-prefeito possa se ausentar do município por mais de 15 dias. O projeto foi aprovado em segundo turno.

 

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