Prefeitura de Boa Esperança suspende cobrança de impostos durante pandemia

O prefeito de Boa Esperança, Lauro Vieira, suspendeu por 180 dias a cobrança de impostos em decorrência da situação de emergência de saúde pública, em virtude da pandemia do coronavírus, visando amenizar o impacto no fluxo de caixa nesse momento de incertezas e dificuldades na produção e na geração de renda.

Dentre as medidas estabelecidas no Decreto 6.500/2020 estão:

– Prorrogação do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao prestador de serviço autônomo;
– O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND);
– Pagamento de valores referente aos parcelamentos tributários municipais que vencerão nos próximos seis meses, adiando as parcelas para o final do cronograma de pagamento;
– Prazos de vencimentos de todas as licenças e alvarás emitidos pelo pela Prefeitura
– A suspensão dos contratos de Concessão dos boxes do Hortomercado Municipal, retroagindo seus efeitos à 17 de março de 2020.

IPTU

Conforme o decreto, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi prorrogado para o mês de agosto de 2020.

Suspensão por 90 dias

– Apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa junto ao respectivo Cartório
– Promoção de pedidos de bloqueios e sequestros nos processos judiciais de pessoas físicas ou jurídicas, ressalvados os procedimentos judiciais consolidados anteriores à data de 17 de março.

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