Prefeito revoga permissão de uso de área pública em Água Doce do Norte

Por meio dos decretos 013/2021, 088/2021 e portaria 107/2021, o prefeito Abraão Lincon Elizeu (PSD), revogou a permissão de uso de área pública, localizada na praça Flausino Lopes Botelho, pelas empresas: Soft Mania, Banca de Jornal, Trailer da Rubiana e Sorveteria Kero Soft.

As permissões revogadas violavam o procedimento exigido no §1º do artigo 12 da lei orgânica municipal, que exige dentre outros, que a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

De acordo com Abraão, as revogações atenderam a um clamor da população, pois as permissões revogadas, foram destinadas as pessoas ligadas ao prefeito anterior, utilizando como critério o viés político, sem oportunizar a todos os cidadãos da cidade o direito de disputarem em igualdade o uso da área pública, inclusive, com a melhor área sendo ocupada por uma empresa pertencente a esposa de um funcionário de confiança do prefeito.

O prefeito fará um chamamento público, via licitação, de maneira que todos os aguadocences interessados poderão participar do processo administrativo, utilizando os critérios exigidos na legislação, atendendo o melhor interesse público e da sociedade no todo.

Todas as empresas foram notificadas entre os dias 18 e 19 de fevereiro, para que no prazo de 90 (noventa) dias desocupem as áreas públicas.

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