A Secretaria da Saúde (Sesa) e a Controladoria Geral do Estado (CGE) tem até 30 dias para apresentar plano de ação que corrija problemas apontados pelo Tribunal de Contas sobre à transparência e à regularidade das iniciativas de combate à pandemia da Covid-19 no Paraná.
O prazo passou a contar em 12 de novembro, um dia após à publicação do acórdão com a decisão, tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
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Os problemas foram verificados por meio de procedimento fiscalizatório realizado pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) do TCE-PR, entre os meses de maio e agosto. A medida avaliava a legitimidade, legalidade, economicidade e eficiência das contratações com valor superior a R$ 1 milhão, assim como aquelas voltadas à compra de equipamentos e artigos de proteção individual.
O relator do processo e superintendente da 3ª ICE, conselheiro Fernando Guimarães, afirma que em quase todos os processos de contratação analisados havia existência de inadequações na instrução destes, bem como deficiências de transparência, em função da ausência de divulgação de informações referentes a receitas, despesas, entre outros dados.
