PL que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador entra em vigor

Projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de maio, é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

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Pela definição da nova lei, essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. Entre as novidades está a criação do “ambiente regulatório experimental”, que é um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.

Outra inovação é a presença do investidor-anjo, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado por seus aportes.

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