O que diz a legislação brasileira sobre estupro, estupro de vulnerável e aborto

Uma menina de 10 anos passou por um procedimento para interromper a gravidez em Pernambuco nesta segunda-feira (17) após ter sido estuprada no Espírito Santo. O suspeito do crime é um tio dela, preso nesta terça-feira (18). O delegado disse que o homem, que tem 33 anos, assumiu “informalmente” ter cometido os abusos contra a garota.

Segundo o Ministério Público, a vítima disse em depoimento que era estuprada pelo tio desde os 6 anos e que não o denunciou porque era ameaçada. Na semana passada, o homem já havia sido indiciado pela Polícia Civil por estupro de vulnerável e ameaça.

Veja, abaixo, o que diz a legislação brasileira sobre estupro e aborto:

Estupro

O crime de estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal, de 1940, e prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão para quem “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Se a vítima tem entre 14 e 18 anos de idade, a pena é aumentada, chegando a até 12 anos de prisão.

Estupro de vulnerável

No caso de menores de 14 anos, o estupro é presumido pela lei, independentemente do consentimento da criança ou do adolescente para o ato sexual ou conduta libidinosa.

O crime está previsto no artigo 217-A do Código Penal e prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para quem faz sexo com menores de 14 anos.

Está sujeito à mesma pena quem pratica conjunção carnal com pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não tenham o necessário discernimento para a prática do ato.

Aborto

O Código Penal Brasileiro, de 1940, penaliza como crime o aborto provocado pela gestante em si mesma ou praticado por outra pessoa, seja médico ou não. No caso da gestante que faz aborto em si própria, o Código Penal prevê pena de detenção de 1 mês a 3 anos. Quem provoca o aborto na mulher, – sem o consentimento dela – está sujeito a pena de reclusão de até 10 anos de prisão.

Conforme o artigo 128, a interrupção da gravidez é permitida apenas quando há risco à vida da gestante ou se a gestação for em decorrência de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o rol, entendendo que o aborto de feto sem cérebro (anencefalia) também não seria crime. Até então, nestes casos a mulher tinha de pedir à Justiça autorização para a interrupção da gestação.

Casos em que o aborto é permitido no Brasil

Pela legislação, o aborto é permitido em três casos, se praticado por médico:

  • gravidez decorrente de um estupro
  • risco à vida da gestante
  • anencefalia do feto

Aborto em decorrência de estupro

A lei 12.845, de 2013, regulamentou o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual e concedeu todos os meios à gestante para interrupção da gravidez em decorrência de estupro.

Não é necessário que a mulher apresente boletim de ocorrência e nem faça exame de corpo de delito, em caso de estupro: ela deve ser analisada por uma equipe multidisciplinar em hospitais de referência – e a essa equipe cabe avaliar o caso e a veracidade das informações. A mulher tem de fazer um relato de como foi o caso, que será assinado por ela e por duas testemunhas.

A equipe que analisa a vítima precisa ser integrada por psicólogo, assistente social, enfermeiro, médico, em muitos farmacêutico e anestesista, entre outros profissionais. O caso tem de ser notificado obrigatoriamente pelo hospital à Vigilância Sanitária e a outros órgãos técnicos, apenas para registro. A mulher não precisa prestar depoimento.

A decisão final é da mulher e, com ela, o ginecologista decidirá também o método de interrupção da gravidez. A gestante também assina um termo de responsabilidade sobre o procedimento e um documento dizendo que seu consentimento foi livre e informado.

Conforme o Código Civil, qualquer pessoa acima de 18 anos é totalmente capaz. Neste caso, a mulher com mais de 18 anos decide sozinha. Entre os 16 e 18 anos, os pais a acompanham a jovem.

Ministério tem norma de atenção humanizada ao abortamento

A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, editada em 2005 pelo Ministério da Saúde, estabelece que, em caso da violência sexual, a interrupção da gestação pode ser feita até 20 ou 22 semanas, dependendo do caso – ou se o feto pesar até 500 gramas.

No caso da criança estuprada no Espírito Santo, ela chegou a ser internada no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam), em Vitória, mas a equipe médica do Programa de Atendimento as Vítimas de Violência Sexual (Pavivi) se recusou a realizar o procedimento no sábado (15). Com isso, ela viajou para Pernambuco.

A superintendente do Hucam, Rita Checon, afirmou que a decisão da equipe do hospital foi “estritamente técnica”, porque o programa do hospital para este tipo de casos segue o protocolo do Ministério da Saúde. O feto, neste caso, tinha 22 semanas e 4 dias, pesando 537 gramas.

Já na decisão que autorizou a interrupção da gravidez, o juiz afirmou que a norma do Ministério da Saúde “assegura que até mesmo gestações mais avançadas podem ser interrompidas, do ponto de vista jurídico, aduzindo o texto que é legítimo e legal o aborto acima de 20-22 semanas nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal”.

Aborto por anencefalia

Desde 2012, o aborto de fetos anencéfalo passou a ser legal no Brasil, sendo desnecessária a decisão judicial. Pode ser feito em hospital após o diagnóstico médico e multidisciplinar. A decisão final é sempre da mulher.

Neste caso, não há limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez, segundo o governo federal, já que, muitas vezes, a descoberta da anencefalia ocorre tardiamente.

O Ministério da Saúde diz que o laudo precisa ser assinado por dois profissionais que tenham competência para este laudo e contar com fotos da ultrassom.

Aborto por risco de vida à gestante

É chamado de “aborto terapêutico” e está previsto no Código Penal, isentando de pena o médico que realizar o procedimento. Não há prazo para interrupção da gestação por risco de vida à gestante, podendo ser feito até na hora do parto.

A avaliação deve ser feita por mais de um médico: um obstetra e um clínico. É o caso, por exemplo, de doenças graves, que podem causar grandes riscos de complicações à gestante, segundo o Ministério da Saúde.

Fórum Desembargador Danton Bastos, Barra de São Francisco, Espírito Santo

Leia mais

Estudante capixaba se destaca no desafio nacional ‘Quero ser economista’

A Rede Estadual de Ensino tem uma representante no Desafio “Quero ser economista” – competição nacional...

Vereadores sugerem doação de merenda escolar para famílias

Os vereadores, Dejanir Dias e Luciano Márcio, estão...

Vitória vai iniciar procedimentos com uso de medicações contra a Covid-19

Médicos voluntários da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) iniciam, na próxima semana, procedimentos com uso de medicações contra a Covid-19 em Vitória. A portaria com...

São Mateus confirma o 13º caso de coronavírus

Já são 13 os casos de coronavírus em...

Leia também

Fim de semana com prisões e apreensões em Guarapari

Neste fim de semana, policiais militares do 10º...

Jadilson Marvila será o vice prefeito na chapa encabeçada por Samuel Zuqui em Piúma

Após confirmar sua candidatura pelo PSDB, o ex-prefeito...

Autoescola não será obrigatória para conseguir a CNH; VEJA

A medida consta no Projeto de Lei 4474/20,...