Novo decreto determina fechamento de lotéricas e libera abertura de borracharias, oficinas e conveniência

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Um novo decreto publicado pela Prefeitura de Nova Venécia nesta quarta-feira (25) proíbe o funcionamento de casas lotéricas no município. A partir de agora, os proprietários que não fecharem as portas serão penalizados.

O documento prevê ainda a liberação de funcionamento para oficinas de reparação de veículos automotores, borracharias e lojas de conveniências (vedado consumo presencial).

Quem não obedecer a lei pode ser multado e em caso de reincidência ter a licença de funcionamento suspensa por tempo indeterminado ou até cassada.

Seguindo o decreto do Governo do Estado, a medida foi acatada para evitar aglomeração de pessoas e consequentemente a proliferação do novo coronavírus (Covid-19).

A Polícia Militar e o setor de fiscalização do município vão continuar fiscalizando o comércio e agir mediante àqueles que não acatarem a decisão. Trata-se de crime previsto no código penal e na legislação federal.

A população pode denunciar os estabelecimentos que insistirem em ficar abertos pelo 190.

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