Nova lei de trânsito: veja tudo o que muda a partir desta segunda-feira

A partir de hoje começam a valer as maiores mudanças já feitas nas leis de trânsito do Brasil desde a implementação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As alterações envolvem nova validade para a CNH, abrandamento dos punições para motoristas profissionais e regulamentação mais específica para o transporte de crianças pequenas nos carros.

Para te ajudar a entender qual o impacto dessas novidades no seu dia a dia, reunimos algumas reportagens feitas pelo autoesporte sobre essas mudanças e explicamos a influência (positiva e negativa) dessas modificações para o trânsito brasileiro.
O mais importante é saber o que mudou, ponto a ponto. Um dos pontos mais polêmicos é o aumento do limite de pontos (de 20 para 40) até que a CNH seja suspensa. Mas nem todos terão direito a esse retrocesso.
Esse afrouxamento dos limites, inclusive, deve seguir rendendo críticas por não impactar de forma igual os motoristas profissionais.

As mudanças, feitas em plena pandemia, também vão criar um cenário exótico. O que não mudou, infelizmente, foi o fato do motorista brasileiro ainda ser extremamente descuidado na hora de dirigir.

Saiba o que mudou no Código de Trânsito e na CNH com a lei sancionada por Bolsonaro

Por André Schaun

presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou ontem, terça-feira (13), o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e impacta principalmente nas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Nesta quarta-feira (14), o texto foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União.

A inciativa do texto partiu do próprio governo federal e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro. Apesar das significativas mudanças, o presidente já deixou transparecer que enviará para o Legislativo novas modificações para o ano que vem, já que o texto-base foi alterado pelos parlamentares durante as negociações.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista””, disse Bolsonaro em uma live no Facebook.
Para deixar o mais claro possível para o leitor e mostrar como as mudanças vão mudar a vida dos motoristas, Autoesporte selecionou os principais pontos que vão mudar daqui a 180 dias.

CNH

A lei flexibiliza o número de pontos que um condutor pode ter na carteira de motorista durante um período de 12 meses. Atualmente, o limite é de 20 pontos em 12 meses e passará a ser de 40 pontos no mesmo período. Mas há alguns critérios para essa extensão:

Critérios de pontuação na CNH

Limite de 40 pontos O motorista só pode chegar nesta pontuação se não houver nenhum infração gravíssima
Limite de 30 pontos O motorista pode ter apenas uma infração gravíssima
Limite de 20 pontos O limite é o mesmo do atual se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas
De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, para os condutores que exercem atividade remunerada a suspensão na CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente das infrações. Neste contexto estão: motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
A pontuação será retroativa?
Não. Quem está com a CNH com mais de 20 pontos, segue com a habilitação suspensa mesmo depois do prazo começar a valer em todo o território nacional.
Validade
A CNH também teve um aumento na validade, de 3 a 10 anos, de acordo com a idade do condutor.

Validade da CNH

10 anos Condutores com menos de 50 anos
5 anos Condutores de 50 a 70 anos
3 anos Condutores com 70 anos ou mais
A proposta ainda leva em conta motoristas que tenham alguma limitação física ou mental que diminua a aptidão na direção, podendo reduzir esses prazos para renovação da carteira. Essa avaliação será feita por um perito especialista em medicina do tráfego.

Cadastro Positivo

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), tem como objetivo cadastrar os condutores que não cometeram nenhuma infração nos últimos 12 meses. Em troca, os motoristas terão benefícios fiscais ou tarifários, dentro da legislação específica de cada estado, além do Distrito Federal. Quem tiver interesse, deve pedir autorização para abertura de cadastro.

Cadeirinha de criança

A lei exige o uso obrigatório da cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que não tenham ainda 1,45m de altura. O equipamento, conhecido como Isofix, deve ficar sempre no banco traseiro.
Ano passado, Bolsonaro foi a favor de que o condutor recebesse apenas uma advertência por escrito. A justificativa da Casa Civil é de que a isenção da multa visa dar um “caráter mais educativo” ao tema, além de evitar “exageros punitivos”. Porém, a proposta foi revertida no Congresso e quem descumprir a regra, continuará recebendo uma multa gravíssima com 7 pontos na carteira.

Atualmente, o recurso de segurança é obrigatório para crianças até 7 anos e meio. A mudança feita pelos senadores tem como objetivo determinar que as cadeiras não sejam obrigatórios apenas por idade, mas sim por peso e a altura da criança.

Motociclistas

O texto prevê a criação de uma “área de espera”, junto aos semáforos, além de estipular “velocidade compatível com a segurança de pedestres e outros veículos” quando o trânsito estiver parado ou lento. O não uso da viseira também passou de infração gravíssima para média, mas segue sendo obrigatório.

Bicicletas

Um artigo específico foi criado, com infração grave, para os motoristas que pararem seus veículos sobre as ciclovias e ciclofaixas. Não reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista também terá a pena maior.

Faróis

A proposta mantém a exigência do uso de faróis acesos durante o dia (em modelos sem DRL) em rodovias, mas agora apenas nas vias de pista simples. O equipamento segue obrigatório de noite e em momentos de baixa visibilidade (como cerração, chuva ou neblina) ou luminosidade (dentro de túneis).

Exame toxicológico

Os exames toxicológicos para renovação de carteira de motoristas das categorias C, D e E (caminhões pequenos, ônibus e caminhões de grande porte, respectivamente) continuam obrigatórios. Quem tiver idade inferior a 70 anos e se enquadrar nessa categoria, deverá fazer o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH.

Outras medidas

O texto ainda define penalidades e multas administrativas mais brandas e que não precisam contar pontos na carteira. Conduzir veículo com cor ou característica alterada, sem documento obrigatório (do veículo ou condutor) ou desatualizado e com placa em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são alguns exemplos de infrações que podem receber apenas uma notificação por escrito, caso o motorista não tenha cometido irregularidade semelhante nos últimos 12 meses.

Veja quem pode tomar mais multas sem uma penalização severa. O limite de pontos da sua CNH vai dobrar, mas com uma condição

Quem já estava com a CNH suspensa vai poder zerar os pontos?

 

O motorista que atingiu o limite máximo dos 20 pontos permitidos na lei atual terá que cumprir a suspensão até conseguir permissão para dirigir novamente.

“Se o motorista atingir 20 pontos ou mais até o dia 11 de abril, ele responderá um processo de suspensão da CNH e a lei nova não será benéfica para ele. Por outro lado, se ele chegar no dia 11 de abril com 19 pontos e tomar mais uma multa após a nova lei, esses pontos serão somados aos atuais, mas ele não terá a habilitação suspensa”, ressalta Vicentini.

O que leva a suspensão direta da CNH?

 

Caso o motorista alcance o limite de pontos da CNH em 12 meses, o suspensão varia de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Porém, há casos em que o motorista perde a posse da CNH na hora da infração.

Confira as atitudes que podem levar a suspensão imediata da Carteira Nacional de Trânsito:

– Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que gere dependência

– Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos

– Disputar corrida por espírito de emulação em via pública — também conhecido como pega ou racha

– Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus

– Transpor bloqueio viário policial

Vai ter gente usando a mesma CNH por até 12 anos, por conta de uma situação especial 

Minha CNH venceu em 2020. O que eu faço?

 

Em dezembro do ano passado, o Contran criou uma resolução para que os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganhassem mais um ano de validade.

Com isso, a renovação das CNHs expiradas no período ocorreriam de forma gradual até o mês em que completam um ano decorrido do vencimento. Uma nova resolução na semana passada estendeu ainda mais o prazo.

Minha CNH venceu em 2021. O que eu faço?

 

Como a pandemia piorou e vários Detrans estão fechados, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de uma resolução do Contran, permitiu que o Detran de cada estado tome a decisão, de acordo com a situação local, se as renovações das CNHs vencidas em 2021 também devem ser prorrogadas por tempo indeterminado.

Quais estados já adotaram a medida para aumentar o prazo de vencimento das CNHs em 2021?

 

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo já comunicaram que a prorrogação para o vencimento foi adotada.

“O Contran irá atender todas as 27 unidades da federação que necessitam da prorrogação dos prazos. Estamos em reunião com os Detrans para ouvir e responder as solicitações e, assim, reduzir os efeitos da pandemia”, afirmou o presidente do Contran e diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro.

CNHs vencidas em 2020 ganharam ainda mais tempo de validade?

 

Na prática, sim. Muitos motoristas ainda não renovaram ou não completaram o ciclo de um ano após o vencimento da habilitação. Por exemplo: qualquer CNH vencida em abril de 2020 ainda está dentro do prazo da validade de 12 meses. A nova resolução do Contran faz com que essa validade aumente ainda mais.

No exemplo usado, o motorista já vai completar um ano com a CNH vencida, e ele está dentro da lei. Com a nova resolução, ele ganhou ainda mais tempo, já que ainda não há possibilidade de fazer a renovação.

Caso esse ‘tempo indeterminado’ vire um ano, como aconteceu na resolução do ano passado, os motoristas com CNHs vencidas em 2020 ganharão, ao todo, dois anos de vencimento. Sendo assim, quando forem renovar, eles terão esses dois anos do vencimento mais os dez anos da nova validade, caso tenha menos de 50 anos, totalizando até 12 anos.

Mas as entidades responsáveis estão fazendo um movimento para ter uma regulamentação de retroatividade nesses casos e impedir que isso aconteça.

Como vai funcionar caso essa lei seja aprovada?

 

“Tem uma discussão de regulamentação agora para a retroatividade no tempo de vencimento. Na forma como está hoje, vale a data da realização do exame médico, portanto, quem fizer isso depois do dia 12 de abril pode ter até 10 anos de validade, caso tenha menos de 50 anos. Mas agora há essa discussão para isso não acontecer”, explica Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran SP. à Autoesporte.

Caso esse projeto seja aprovado, todas as CNHs vencidas no período da pandemia antes do dia 12 de abril, só terão 5 anos de validade, igual a lei atual que vigora enquanto esses documentos chegaram na sua validade.

“Nesse momento quaisquer motoristas, independente da data de vencimento, que der entrada na renovação depois do dia 12 de abril terá direito aos dez anos caso esteja na faixa etária da nova lei”, argumenta Vicentini.

Quando essa resolução será definida?

 

Ainda não há previsão.

Devo esperar para fazer a renovação?

 

Em muitos estados o motorista não consegue solicitar a renovação mesmo que queira, pois os Detrans estão fechados. Em São Paulo, há uma plataforma digital chamada “Renovação facilitada” no site do Detran.SP que agiliza a renovação pela internet. Porém, as pessoas estão esperando.

“Mesmo tendo essa condição de fazer a renovação em São Paulo, muitos não estão fazendo justamente para ganhar tempo. Tanto é que nossa média de emissão é de 390 mil a 400 mil pedidos por mês, e agora essa demanda está uns 50% menor. A perspectiva é de que após o dia 12 de abril os pedidos sejam altíssimos”, revela.

Passo a passo da Renovação Simplificada

 

Passo 1: Faça login no portal detran.sp.gov.br e acesse “Renovação Simplificada” em “Serviços Online”, no topo da página inicial.

Passo 2: confirme os dados na tela e escolha as datas e os horários dos exames médico e psicotécnico (esse último só é necessário se você for exercer atividade remunerada, como taxista, por exemplo).

Na capital, é possível escolher a macro e a microrregião também. O sistema agenda os médicos e informa todos os dados dos profissionais, tais como nome, endereço e telefone.

Passo 3: realize o exame médico e psicotécnico (se necessário). A taxa do exame médico é de R$ 96 e a taxa do Detran.SP, mais o custo de envio pelo correio, fica em R$ 107. As taxas do Detran.SP devem ser pagas em um dos bancos conveniados e registradas pelo CPF do motorista.

Há um coletor de biometria em cada posto médico e a foto será a mesma da habilitação vencida.

Passo 4: para verificar a situação da solicitação, o motorista poderá consultar o serviço online “Acompanhamento do processo de renovação simplificada da CNH”.

Como baixar a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

Com a CNH renovada aprovada, o responsável deve baixar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos do celular e realizar o cadastro com os dados solicitados. Não há nenhum custo.

Ao compensar o pagamento da CNH, a pessoa recebe um código digital do Detran por SMS ou pelo e-mail cadastrado. A partir daí consegue ativar o documento pelo celular clicando na opção “Habilitação”. O Detran não informa o prazo de envio do documento impresso.

Uma vez baixado, ele substitui o documento impresso, porém, só é válido oficialmente se for apresentado por meio do aplicativo CDT. Não adianta tirar um print de tela, por exemplo, e apresentar a imagem reproduzida caso seja solicitada.

Se você acha que só furar o farol vermelho e acelerar no radar dá multa… saiba quais atitudes comuns rendem multas e até reboque do seu carro

Por Rodrigo Ribeiro

Todo mundo sabe (ou deveria saber) que não pode ultrapassar o limite de velocidade, avançar sobre o farol vermelho ou deixar de usar o cinto de segurança. E, mesmo assim, essas estão entre as infrações de trânsito mais comuns no Brasil, segundo o Denatran.

Mas seria muito pior se a fiscalização no Brasil não fosse tão precária. Uma pesquisa feita em 2015 pela CET (Companhia da Engenharia de Tráfego) de São Paulo estima que, só na capital paulista, ocorram mais de 10 milhões de infrações por hora.

E muitas delas boa parte dos motoristas até desconhece, apesar de prejudicarem o trânsito e até colocar em risco os passageiros. Por isso Autoesporte levantou algumas infrações (infelizmente) comuns, as punições para cada uma e por quê nunca cometê-las.

Atenção: todas as fotos produzidas a seguir foram feitas com autorização dos agentes fiscalizadores, em vias de pouco movimento e antes das restrições de circulação em São Paulo

Estacionar na esquina
Multa: R$ 130,16
Pontuação: 4 pontos

Se você já tentou entrar em uma rua movimentada, mas teve dificuldade para enxergar o trânsito à frente, você já descobriu um dos motivos pelo qual é proibido estacionar em esquinas. O CTB, no Artigo 181, Capítulo XV, é claro: não é permitido deixar o carro “nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal”.

Imagine um enorme Range Rover Vogue estacionado logo atrás do seu carro. Se o SUV imaginário, que tem exatos cinco metros de comprimento, não couber no espaço entre o veículo e a esquina, você não só está sujeito à multa como também pode ter o carro rebocado.

Essa restrição tem dois motivos. O primeiro já dissemos: facilitar a visualização do trânsito transversal para quem está saindo da rua. Mas há outro fator que alguns já aprenderam na prática: com carros na esquina fica mais difícil fazer a conversão, especialmente em vias estreitas.

Andar na contramão (vias de mão dupla)
Multa: R$ 195,23
Pontuação: 5

Uma grande parte dos motoristas parece ter um desejo oculto de dirigir caminhões e ônibus. Só isso explica a quantidade de gente que “abre” a curva, indo para o centro da rua, e depois a tangencia, mirando no meio da esquina, como se estivesse em um autódromo.

Isso gera problemas desde o início. Considerando que você está dando seta (algo raro no Brasil) para virar a esquerda, ao ir para a direita para “abrir” a curva pode ocorrer uma colisão com um veículo que passa ao lado e não esperava que você fosse na direção oposta à sinalizada.

Tentar “tangenciar” só piora as coisas, especialmente se você estiver fazendo uma curva à esquerda — afinal, para fazer isso será preciso invadir a faixa oposta, ficando suscetível à multa de quase R$ 200 e mais cinco pontos na carteira. De quebra, pode colidir com algum veículo indo na direção oposta.

Nas corridas os pilotos tangenciam para ir mais rápido, enquanto os caminhões precisam “abrir” as curvas por conta do seu diâmetro de giro gigantesco (que pode ultrapassar os 15 metros, 50% a mais que a maioria dos carros de passeio). Ou seja, a não ser que você esteja em uma pista de corrida ou pilotando um Mercedes Actros, sempre faça as curvas fechadas em “L”, nunca em “C”

Estacionar na contramão
Multa: R$ 130,16
Pontuação: 4 pontos

A preguiça em girar o carro em 180º antes de estacionar pode render um belo prejuízo e quatro pontos na CNH. Essa entra no rol das infrações que muita gente esquece, já que ela parece ser “inofensiva”.

Há diversos motivos para a proibição. O mais natural seria o fato de que, para estacionar, você precisou efetivamente andar por alguns metros na contramão. Mas outro fator importante está na traseira do seu carro.

Por lei todo carro deve ter uma parte reflexiva na lanterna, que servirá para indicar a presença do seu veículo, mesmo desligado, quando o farol de outro automóvel o iluminar. Só que esses elementos reflexivos estão apenas na traseira: se o seu carro estiver na contramão, não haverá reflexo para ajudar outros motoristas, sobretudo em locais pouco iluminados e sob chuva/neblina pesada.

Além disso, parar na contramão expõe os passageiros ao tráfego da via durante o desembarque, o que aumenta a chance de acidentes.

Estacionar em fila dupla
Multa: R$ 195,23
Pontuação: 5

Um clássico brasileiro que acontece na frente de lojas, restaurantes e escolas. Além de ser o cúmulo da falta de educação e empatia, essa infração é considerada grave. O principal motivo é (ou deveria ser) óbvio: seu carro passa a bloquear a via de rolamento, atrapalhando o trânsito.

E, não, ligar o pisca-alerta não o isenta da multa, e nem falar que é só para deixar um passageiro. O que muda é apenas o tamanho da infração. Se você apenas parar o veículo para o desembarque e embarque, a infração será média. Mas se o carro ficar imobilizado por mais tempo que o necessário para a saída dos passageiros, a multa passa a ser grave.

Independente do que você precisa fazer, procure uma vaga adequada: seu bolso e o trânsito agradecem.

“Mas a rua é estreita” é uma das desculpas mais comuns para quem acha válido bloquear a calçada, de uso exclusivo dos pedestres, para estacionar o carro. A penalidade para quem não respeita o espaço é alta e inclui até remoção do veículo pro pátio do órgão fiscalizador.

Essa é daquelas multas que precisar explicar parece comprovar nosso fracasso como sociedade, mas vamos lá: a calçada (ou passeio) é uma área destinada apenas ao tráfego de pedestres, visando proteger o elo mais fraco que circula nas ruas.

A legislação só permite o tráfego de veículos na calçada para entrar ou sair dos terrenos, como ao entrar em estacionamentos ou na sua própria garagem. A diferença entre “parar” e “estacionar” também vale para este caso, e a multa continua: subir na calçada para desembarque apenas ameniza a infração, que passa a ser leve.

A solução para quem acha que a rua é muito estreita é simples: basta estacionar em outro local.

Fechar a rua para entrar na garagem
Multa: R$ 88,38 a R$ 195,23
Pontuação: 3 a 5

Outra infração clássica nos bairros residenciais, mas que não é prevista exatamente no CTB. Não que isso impeça a multa. O agente fiscalizador, na verdade, pode enquadrá-lo por uma série de infrações, incluindo algumas já citadas aqui, como estacionar no meio da via, na contramão ou sobre a calçada.

Em casos extremos, como em ruas estreitas onde o motorista egoísta impede o tráfego de passar enquanto ele resolve seu problema particular, é possível até aplicar o polêmico Artigo 253: “Bloquear a via com o veículo”. Essa multa gravíssima normalmente é usada em manifestações que intencionalmente prejudiquem o trânsito de vias importantes, custa R$ 293,47 e dá sete pontos na CNH — não que isso seja um problema, já que ela também prevê a suspensão do direito de dirigir por um ano.

Independente do tamanho do prejuízo, vale o bom-senso: estacione o veículo corretamente antes de abrir a garagem.

Bônus: entendendo a placa de “Término/Início”

É bem comum que algumas ruas tenham apenas trechos onde não é permitido estacionar. Pode ser uma parte mais estreita, próxima de um semáforo ou em um local onde é preciso aumentar a faixa de rolamento para melhorar o fluxo de veículos.

A demarcação do começo e fim desses trechos é indicada pelas placas “Proibido Estacionar: Início” ou “Proibido Estacionar: Término”. Mas, afinal, pode deixar o carro antes, depois ou no meio da placa?

A resposta é simples: muitas placas de regulamentação (incluindo as de velocidade) se referem à via à frente dela. Ou seja: se está escrito “Início”, é permitido estacionar até o poste onde está a placa. Se está “Término”, você só pode estacionar depois da placa, sempre levando em conta o fluxo da via. A legislação não especifica uma “margem de erro” para esse estacionamento, então, na dúvida, garanta que toda a carroceria ficou à frente ou atrás do poste.

Motoristas de aplicativos e taxistas também terão 40 pontos de limite na CNH?

Por André Schaun

De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, qualquer condutor que exerça atividade remunerada a suspensão da CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações. O mesmo valerá para motoristas de ônibus, caminhão e mototáxi.

Os pontos da CNH de quem já tem alguma infração serão zerados ou acumulados?

 

Essa é a parte mais complexa da nova lei. Qualquer motorista que estiver com a CNH regular, independente da pontuação — que pode ser de no máximo 19 pontos —, entrará na nova lei de limite de 40 pontos. Porém, caso o motorista já tenha pontos na CNH antes da transição, a pontuação continuará lá.

“Se um motorista tomar uma multa gravíssima no dia 11 de abril, ele terá 7 pontos na CNH. E ai o mesmo motorista, já no dia 13 de abril, com a nova lei, vai lá e toma mais uma multa gravíssima. Ele terá os 14 pontos acumulados na CNH, porém, de acordo com as novas leis, será só uma multa gravíssima dentro do novo regime, e a gravidade da outra multa será descartada, permanecendo somente os pontos acumulados”, explica Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran SP à Autoesporte.

Portanto, os pontos serão acumulativos, mas a gravidade da multa, não, independentemente de ter sido leve, média, grave ou gravíssima. Motoristas que exerçam atividade remunerada também estão nessa regra.

Isso vale para qualquer pontuação acumulada abaixo dos 20 pontos, que é o limite para ter a suspensão do documento na atual lei que vale até o dia 11 de abril. Mas quanto mais pontos o motorista tiver na troca de leis, menos pontos ele conseguirá atingir na nova vigência no intervalo de 12 meses.

Quem já estava com a CNH suspensa vai poder zerar os pontos?

 

O motorista que atingiu o limite máximo dos 20 pontos permitidos na lei atual terá que cumprir a suspensão até conseguir permissão para dirigir novamente.

“Se o motorista atingir 20 pontos ou mais até o dia 11 de abril, ele responderá um processo de suspensão da CNH e a lei nova não será benéfica para ele. Por outro lado, se ele chegar no dia 11 de abril com 19 pontos e tomar mais uma multa após a nova lei, esses pontos serão somados aos atuais, mas ele não terá a habilitação suspensa”, ressalta Vicentini.

Por André Schaun

Sistema de Notificações Eletrônica

O primeiro passo para conseguir o desconto na multa é cadastrar o veículo no site da SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Para o cadastro é preciso dos seguintes dados: CPF, e-mail, senha, número da CNH, código do Renavam, placa do veículo e código de segurança.

Todo esse procedimento de cadastro agora também pode ser feito pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) no celular, meio pelo qual será gerado o boleto de pagamento com desconto.

O aplicativo do SNE migrou para dentro do aplicativo do CDT, portanto, mesmo se o condutor digitar “Sistema de Notificação Eletrônica” no loja de aplicativos do celular, ele será direcionado automaticamente para o aplicativo do CDT. Então, não estranhe quando isso acontecer, não há nada de errado.

Como fazer pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

 

A única maneira de conseguir o desconto de 40% é pagando pelo aplicativo. Portanto, preste atenção em cada detalhe para conseguir o benefício.

Quando o condutor baixar o aplicativo do CDT, ele irá fazer seu cadastro pessoal e do veículo para conseguir efetuar o login. O condutor que ainda não fez o cadastro do SNE fará dentro do próprio aplicativo do CDT mais adiante.

Caso você já tenha o cadastro no SNE pelo site, desconsidere o passo 3.

Passo 1

Logado na tela inicial, é preciso clicar no campo de “infrações”. Feito isso, o condutor terá acesso às infrações “por infrator” ou “por veículo”. Ambos relacionados aos dados que o condutor colocou ao fazer seu cadastro no aplicativo.

PassO 2

Quando o motorista clicar no veículo (s) cadastrado (s), ele verá se há alguma multa referente ao mesmo. No exemplo abaixo, mostramos um usuário que tem mais de um veículo, mas é a mesma regra para todos, independente da quantidade de veículos cadastrados.

Passo 3

Quando o condutor clicar no veículo e ver a multa que ele está sendo penalizado, essa é a hora que irá aparecer o campo para “Aderir ao SNE”. Basta clicar no link e ir preenchendo os campos com os dados solicitados até o cadastro ser finalizado.

Caso todos os dados sobre o condutor e o veículo estejam corretos, o cadastro do SNE será finalizado com uma mensagem mostrando sua aprovação, como mostra a figura abaixo.

Passo 4

O SNE sendo aprovado, o condutor será direcionado novamente para a relação dos veículos e as multas pendentes. Basta ir na respectiva multa e clicar em “Emissão do boleto”, para gerar a guia de pagamento e conseguir o desconto de 40%.

Vale uma observação que se por acaso o motorista receber a notificação impressa da multa antes de aparecer no aplicativo, ele terá que esperar aparecer no sistema digital para gerar o boleto e ter o desconto.

Todo mundo tem direito ao desconto de 40%?

 

Terá desconto de 40% somente o motorista que reconhecer a multa e não recorrer. Sendo assim, o motorista infrator terá que pagar o boleto antes do vencimento para ter o abatimento dos 40% no total do valor.

Caso o motorista entre com recurso, conseguirá abatimento de 20% do valor se o seu pedido for considerado procedente.

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