Multas poderão ser aplicadas a empreendimentos que descumprirem normas sanitárias

A Prefeitura de Nova Venécia, por meio de notificação recomendatória do Ministério Público e da Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), confeccionou o Decreto nº 16.307, que estabelece multa a estabelecimentos comerciais pelo descumprimento de normas higiênico-sanitárias de postura enquanto durar o estado de calamidade pública e as medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus.

A Fiscalização Municipal, ao constatar a prática das condutas previstas neste Decreto, deverá realizar procedimento de autuação. As multas estabelecidas no Decreto podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente, com as demais sanções em acordo na Lei Complementar nº 05/2008 – Código de Posturas.

Leia o Decreto na integra
http://www.novavenecia.es.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/DECRETO-16.307-31-03-2021-NR-MPES-MULTAS.pdf

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