Mudança na Lei deve acabar com os “super salários” na Educação de Barra de São Francisco; entenda

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco aprovou no dia 14 de junho de 2021, o Projeto Lei Complementar nº 006, que fez alterações na Lei Complementar 014/2009. A lei foi sancionada pelo prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD).

O Art. 1° da nova lei altera o Art. 85 da Lei Complementar nº 014, de 30 de dezembro de 2009 para incluir o parágrafo único com a seguinte normatização.

Na prática, a nova Lei acabará com os “super salários” na Educação de Barra de São Francisco. Um levantamento feito pelo SiteBarra mostra que alguns professores acumularam vantagens durante anos e hoje recebem valores exorbitantes dos cofres públicos. Alguns, já aposentados, mantiveram esses valores.

Com a mudança aprovada, o servidor vinculado ao Estatuto da Educação deverá optar pelas vantagens adicionais previstas no Estatuto do Magistério Público ou nas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco.

A Lei veda também a cumulação e/ou percepção de vantagens, adicionais e/ou indenizações pelos dois estatutos concomitantemente.

Art. 1º, Parágrafo Único O servidor público vinculado ao Estatuto da Educação até esta data deverá, a partir da vigência desta lei complementar, fazer a opção pelas vantagens, adicionais e/ou indenizações previstas no Estatuto do Magistério Público e demais Trabalhadores em Educação vigente ou nas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco vigente, ficando vedada, a partir da publicação desta Lei Complementar, a cumulação e/ou percepção de vantagens, adicionais e/ou indenizações pelos dois estatutos concomitantemente assim como a incorporação de quaisquer vantagens ou adicionais de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A Lei entrou em vigor na data da publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.


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