MS: STF decide que estado tem legitimidade para cobrar imposto sobre gás natural e abre discussão para o setor

Uma decisão histórica de outubro para o estado sul-mato-grossense pode ser porta de entrada para um mercado promissor. Em votação apertada (cinco votos favoráveis e quatro contra), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. 

A disputa foi iniciada em 2006. O argumento do governo local contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é de que Mato Grosso do Sul teria direito ao imposto por abrigar a empresa responsável pelo ingresso do gás natural no País, na unidade de Corumbá. 

No Congresso Nacional, o gás natural é tema de um projeto de lei datado de 2013. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, a proposta que implementaria a nova lei do gás aguarda agora apreciação do Senado. Entre as promessas, estão a de abertura de mercado, barateamento dos preços e o gás natural como alternativa mais sustentável para combustível de veículos. 

“A redução dos custos para transportes é imprescindível, o que deve ocorrer a partir da aprovação dessa lei no Senado. Ela vai oferecer garantia de ofertas nos serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória”, avalia o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

Com a aprovação da lei, o parlamentar acredita que haverá também mais abertura no setor. “Deve existir programas para a liberação progressiva do gás natural por parte dos agentes com posições dominantes, formação de áreas de mercado e impedimento à atuação de uma mesma empresa em várias etapas de produção, a chamada desverticalização”, opina Trad. 

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Hoje, a regulação, a contratação e a fiscalização dos serviços do setor de gás são feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 80% da comercialização do gás são dominados pela Petrobras. 

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú. 

O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, alerta. 

O projeto de lei 4476/2020, aprovado em setembro na Câmara, está em tramitação no Senado.  

Foto: Agência Brasil

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