MPF pede que Espírito Santo tenha serviço de referência para interrupção legal de gravidez

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a União e o Governo do Espírito Santo implementem, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ao menos um serviço de referência para a realização do procedimento de interrupção de gravidez nas situações em que o procedimento é permitido por lei.

Na ação, o MPF pede liminarmente que a Justiça obrigue a União e o Espírito Santo a darem início, no prazo de 30 dias, ao processo de contratação/nomeação de profissionais nas especialidades necessárias à realização de abortamento após as 22 semanas de gestação, em pelo menos uma unidade hospitalar do estado, preferencialmente na capital, Vitória.

Também no prazo de 30 dias, o MPF pede que seja realizada a aquisição dos equipamentos hospitalares necessários à realização de abortamento após as 22 semanas de gestação.

Além disso, que seja imposto de forma imediata a observância do dever de sigilo em relação aos nomes e todas as informações pessoais e os dados clínicos relativos a mulheres, adolescentes e crianças que procurem acolhimento e atendimento nos serviços públicos de saúde, prestados em território capixaba, voltados para as vítimas de violência sexual, desde a primeira abordagem.

O MPF ainda pede decisão liminar que determine ao Governo do Estado a criação de um sistema de regulação específico ou a inclusão no sistema já existente, que garanta o direcionamento imediato de mulheres, adolescentes e crianças que optem pelo abortamento nas hipóteses permitidas em lei, independentemente da idade gestacional, garantindo-lhes o devido sigilo e a celeridade na realização do procedimento.

A Procuradoria pede que a Justiça determine multa no valor mínimo de R$ 5 milhões no caso de não atendimento dos pedidos.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 o Brasil registrou 66.041 casos de estupro, o que representa um aumento de 4,1%, em relação ao ano anterior, resultando em cerca de 180 casos por dia. Desse total, 53,8% tinham até 13 anos de idade, ou seja, naquele ano, quatro crianças foram estupradas por hora.

No Espírito Santo, observou-se um estupro a cada 18 horas. Estudos evidenciam que há um enorme índice de subnotificação de violência desse tipo, por diversos fatores, como medo e vergonha, uma vez que 72% dos casos são de vítimas de até 17 anos e cerca de 70% dos agressores são parentes ou pessoas conhecidas da família.

Em agosto, um caso registrado no Espírito Santo repercutiu em todo o país. Uma menina de 10 anos, moradora de São Mateus, interrompeu a gestação após ser estuprada pelo tio.

Um exame de DNA confirmou que o suspeito cometeu os abusos.

O homem é réu pelo crime e está preso desde 18 de agosto. Se condenado, a pena pode chegar a 15 anos de prisão.

 

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