MPES notifica escolas para que não dificultem rescisão contratual

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) encaminhou uma Notificação Recomendatória ao Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) para que a instituição oriente as escolas filiadas a não dificultarem rescisões contratuais e nem praticarem ações que causem constrangimento ou forcem a manutenção do contrato.

Para o MPES, as escolas não devem exigir dos pais ou responsáveis qualquer documento de matrícula em outra instituição de ensino (pública ou particular) como condicionante de rescisão contratual.

Da mesma forma, o órgão advertiu que as escolas não devem reter qualquer documento do aluno, necessários para a transferência, mesmo que o pedido seja feito em momento posterior.

De acordo com o MPES, a medida foi tomada após denúncias de que algumas escolas exigiram a assinatura de termo de responsabilidade, fazendo referência à obrigatoriedade de matrícula a partir da idade de quatro anos.

Benício tem aulas on-lide durante a pandemia — Foto: Reprodução/ TV Gazeta

Além disso, as escolas também teriam citado a possível incidência de penalidades dispostas nos artigos 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 246 do Código Penal, no caso de os pais tirarem as crianças da unidade.

Mas o MPES informou que entende que, neste momento de pandemia da Covid-19, justifica-se, em tese, o descumprimento dessas obrigações legais, em atendimento à obrigação de garantir a saúde da criança e do adolescente enquanto perdurar a situação de emergência.

Por isso, para o órgão, não cabe aplicação de sanções durante esse período de quarentena, em que a ordem é de isolamento.

Ainda segundo o MPES, além da conduta dolosa ou culposa para configurar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do ECA, é preciso que a ação ou omissão de pais ou responsáveis seja sem motivo justo, o que não se configura diante da pandemia.

O MPES pondera que parcela significativa da população passa por dificuldades financeiras, decorrentes das medidas preventivas de contaminação pela Covid-19, e consequentemente, pela dificuldade de efetuar o pagamento integral das mensalidades escolares.

Em contrapartida, os estabelecimentos de ensino estão impossibilitados de oferecer os serviços de maneira adequada ao desenvolvimento da etapa de ensino infantil, tendo em vista as particularidades desta faixa etária, de atividades de contato e brincadeiras entre os pares, acompanhadas e estimuladas por profissionais qualificados.

Sindicato

O vice-presidente do Sinepe, Eduardo Costa Gomes disse que o sindicato já recebeu a notificação e que vem orientando as escolas a terem “bom senso na tratativa com as famílias”.

De acordo com ele, não há qualquer imposição ou barreira para que os responsáveis façam a rescisão de contrato, mas existe a preocupação de que as crianças que estão deixando a escola não sejam matriculadas em outra unidade.

“É um tema aparentemente simples, mas que traz complexidade. O procedimento comum é que o termo de transferência escolar tenha o indicativo do nome da próxima escola. A grande questão é que muitas famílias fizeram as rescisões sem apontar ou definir a escola seguinte. Eles tiraram as crianças [da escola] e elas ficaram em casa sem vínculo”, disse.

Nota Técnica

O MPES, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ) e do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (Caopes), elaborou Nota Técnica Conjunta n° 01/2020, que trata da necessidade de se analisar o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do contexto da pandemia.

Em relação à configuração do tipo penal previsto no artigo 246 do Código Penal (abandono intelectual), o MPES explica que é necessário a existência de dolo na omissão – deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar – e a ausência de justa causa, isto é, ausência de situação de perigo para a vida ou saúde da criança, fato este determinante nos dias atuais de pandemia.

Relação de consumo

Em outro viés, o inciso I do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz que são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Em relação às denúncias de necessidade de assinatura de Termo de Responsabilidade, o CDC traz que é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Valendo-se também do CDC, que traz que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço, o MPES solicitou que as escolas deem a efetiva publicidade à Notificação Recomendatória, por meio dos sites oficiais e expediu ofício às Associações de Pais para que tomem conhecimento do documento.

 

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