Movimento de municipalização do ITR pode gerar mais arrecadação para cidades do interior

Uma boa notícia para o município de Barra de São Francisco e municípios vizinhos, como Ecoporanga, Água Doce do Norte, Águia Branca, Mantenópolis, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, entre outros.

Enquanto as prefeituras lutam contra as quedas significativas de receitas nos últimos meses por conta da pandemia, a Receita Federal acena com uma solução, apurou o SiteBarra. Trata-se da municipalização da fiscalização e arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR).

A Receita criou uma equipe nacional especializada no tributo com a intenção de mostrar aos municípios o quanto eles podem arrecadar a mais caso celebrem um convênio com o órgão. Em paralelo a isso, o Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos, tenta esclarecer os gestores, por meio de uma ferramenta na internet, o quanto o tributo sobre a propriedade rural pode ser rentável, embora hoje os valores sejam irrisórios.

O ITR é um imposto que incide apenas sobre a propriedade territorial rural e é de competência da União. Ele diverge do IPTU, que além da propriedade territorial, tributa também a propriedade predial. No que diz respeito às propriedades rurais, o que vale é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), que desconsidera as benfeitorias realizadas, como por exemplo casas e culturas.

O problema é que o ITR é auto declaratório, ou seja, o proprietário é quem aponta o Valor de Terra Nua de sua propriedade e é esse número que será a base de cálculo do tributo. Assim, os valores pagos são tão ínfimos que ele ficou conhecido como “imposto dos dez reais”. Isso porque R$ 10 é a quantia mínima de recolhimento.

Como a determinação do Valor da Terra Nua é uma questão muito técnica, ela pode acabar ficando bem abaixo do valor de mercado. Atualmente, é papel da Receita Federal fiscalizar e arrecadar o ITR, que posteriormente destina 50% do total à prefeitura. Caso o município celebre o convênio com a Receita, fica com 100% do arrecadado e passa a ser o responsável por fiscalizar e arrecadar o tributo, o que historicamente tem se mostrado vantajoso. A explicação é que a prefeitura, diante deste direito, imediatamente faz uma revisão do valor da terra nua em sua região, que normalmente é maior do que aquele que é declarado, e isso incide em mais arrecadação de ITR.

Se por um exemplo um proprietário diz que o valor de terra nua de sua propriedade é R$ 1 milhão, o município pode revisar esse valor e determinar que aquela propriedade rural vale R$ 5 milhões. Isso significa que o ITR seria cobrado em cima de um valor cinco vezes maior do que era declarado pelo proprietário. O diferencial, aqui, é que tanto o município quanto o proprietário devem comprovar, por meio dos critérios técnicos, o valor adequado de terra nua daquela região.

Disparidade

A arrecadação de ITR de todas as propriedades rurais no Brasil em 2018 foi de apenas R$ 1,5 bilhão. Para efeito de comparação, apenas com IPTU, São Paulo arrecadou, no mesmo período, valor superior a R$ 10 bilhões. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pouco mais de 1.300 entes federados se conveniaram ao ITR e sozinhos são responsáveis por 80% da arrecadação. Isso significa que os outros 20% são arrecadados dos mais de 4 mil municípios restantes que não celebraram o convênio com a União e estão perdendo a oportunidade.

 

Eudes Sippel, consultor tributário da CNM, explica que a Confederação aposta no ITR há bastante tempo para que os municípios possam arrecadar mais, principalmente porque quase metade deles têm em sua matriz econômica a atividade rural.

“Há um bom tempo, a gente entende que tem de trabalhar a tributação naquilo que você tem de riqueza na sua região, na sua estrutura. E a riqueza nessas comunidades é o volume de terras. Às vezes municípios pequenos, com quatro mil, cinco mil habitantes têm uma extensão magnífica de terras. Essa é a grande riqueza dali”, ressalta.

De acordo com SiteB4rra, a plataforma na internet #QuantoÉ – Imposto Territorial Rural, lançada pelo Instituto Escolha no início de junho, traz um cruzamento entre os dados do ITR e um estudo realizado pela instituição. Os números mostram a situação da cobrança do imposto e o verdadeiro potencial de aumento da arrecadação.

Segundo o instituto, o que foi arrecadado de ITR das mais de 5 milhões de propriedades rurais em 2018 é menos de 0,1% de toda a arrecadação da União. A pesquisa pode ser feita por cada prefeitura. O município de Tibagi, no Paraná, é um dos maiores produtores de soja do País. A arrecadação com o imposto em 2018 foi de R$ 3,8 milhões, mas, segundo a simulação da plataforma, o valor poderia ultrapassar os R$ 65 milhões no mesmo período.

De acordo com o estudo do Instituto Escolhas, elaborado pelo economista Bernard Appy, que também é diretor do Centro de Cidadania Fiscal, e pelo jurista Carlos Marés, o país poderia arrecadar R$ 5,8 bilhões usando o valor de mercado da terra para a cobrança do ITR. Isso significa que os municípios poderiam arrecadar quase quatro vezes mais em tributos relacionados às propriedades rurais.

Bernard explica que o ITR continua sendo autodeclaratório, mas a celebração do convênio do município com a Receita gera o incentivo para que os proprietários coloquem o valor das propriedades mais próximo da realidade.

“Quando o município faz o trabalho bem feito, eles têm divulgado esse valor e os proprietários, ao fazerem a declaração de ITR, já levam isso em consideração”, explica Bernard. “Varia muito de município para município. Quando o trabalho é bem feito, se chega facilmente ao valor de referência.”

Dois lados

Da mesma maneira que o valor da terra nua pode se aproximar ao justo, o contrário também pode acontecer e os proprietários devem ficar atentos. Isso porque um município pode relatar como valor de terra nua o valor de mercado da propriedade, ou seja, o valor de negociação imobiliária. Vale lembrar que o ITR não incide sobre o valor daquilo que foi agregado à terra. Apenas o terreno é levado em conta para a base de cálculo.

Segundo Clairton Kubaszwski Gama, advogado especialista em tributação do agronegócio, quando o município celebra o acordo com a União e assume a fiscalização e cobrança do ITR, normalmente o primeiro passo é iniciar um processo de revisão da terra nua que os contribuintes daquela região estão declarando. É neste momento que o contribuinte deve observar se o valor referencial está sendo aplicado de acordo com as normas ou se há majoração indevida.

“Com a equiparação do valor de terra nua com o valor de mercado temos um aumento do ITR, em alguns casos, até 100% de aumento. O contribuinte vai ficar ciente de que houve a modificação do valor da terra nua por parte do município e ele deve procurar entender como o município determinou esse novo valor, se seguiu as normativas necessárias para isso, se foi determinado da forma técnica, como precisa ser, ou se foi feita apenas a equiparação ao valor de mercado. E ele pode se contrapor a isso, tanto nas vias administrativas quanto na judicial.”

A determinação do valor de terra nua tributável não pode ocorrer de forma livre, a atender aos interesses do município que passou a fiscalizar e arrecadar o ITR. A prefeitura deve seguir as diretrizes determinadas sobretudo no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, bem como as demais regulamentações de âmbito legal e infralegal incidentes.

Em uma videoconferência sobre o assunto promovida pelo Instituto Escolhas, o secretário de Fazenda de Rio Verde (GO), Enio de Freitas, compartilhou a experiência da gestão local com o ITR. O município é um dos conveniados e descobriu que a quantia arrecadada estava subestimada. Após assumir a fiscalização e arrecadação do tributo, o mesmo subiu mais de 100%.

O supervisor nacional da equipe especializada em ITR da Receita Federal, Sizenando Ferreira, também participou da reunião. Segundo ele, para celebrar o convênio com o órgão é necessário que o Município tenha lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários, um servidor aprovado em concurso público, estrutura em tecnologia da informação e ter optado por domicílio tributário eletrônico. Por fim, todo o processo deve ser protocolado no Portal ITR.

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