Ministério da Saúde bloqueia recursos do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para 24 municípios por cadastros irregulares

Uma portaria (Nº 1.777) do Ministério da Saúde bloqueou a transferência de recursos financeiros para 24 municípios na última quarta-feira (15). O repasse se refere ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e está suspenso porque esses municípios estão irregulares no cadastro dos serviços de vigilância sanitária do órgão.

Minas Gerais é o estado com mais municípios penalizados. São oito, ao todo. Cidades do Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia também tiveram repasses bloqueados.

Por outro lado, o texto libera cerca de R$ 97 mil para outros 16 municípios, que regularizaram  a situação junto ao Ministério da Saúde.

 

PORTARIA Nº 1.777, DE 15 DE JULHO DE 2020

Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 682/GM/MS, de 2 de abril de 2020 (*), que atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o artigo 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso da Vigilância Sanitária (fixo + variável) dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 07 a 12/2020 do Piso Fixo e do Piso Variável (se houver), de acordo com monitoramento realizado no dia 25/06/2020.

Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária de que trata a Portaria nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, referente às parcelas 01 a 06/2020, para os municípios que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do anexo II a esta Portaria, de acordo com monitoramento realizado no dia 25/06/2020.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto ao municípios desbloqueados, referente às parcelas de 01 a 06/2020 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, totalizam R$97.318,20 (noventa e sete mil e trezentos e dezoito reais e vinte centavos), a serem custeadas com dotações constantes da Ação Orcamentária 10.304.2015.20AB “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária”.

Art. 4º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BLOQUEADOS

UF

Código Município (IBGE)

MUNICÍPIO

RO

110080

Candeias do Jamari

AM

130280

Maraa

MG

317030

Umburatiba

MG

314700

Paracatu

MG

314370

Morro do Pilar

MG

314055

Mata Verde

MG

311380

Carmesia

MG

310163

Alfredo Vasconcelos

MG

310680

Bias fortes

MG

310330

Aracitaba

ES

320270

Itaguacu

RJ

330330

Niterói

SP

350310

Arandu

SP

352760

Luis Antonio

PR

410270

Barra do Jacaré

PR

410340

Cafeara

PR

411065

Iracema do Oeste

PR

412320

Santa Cecilia do Pavão

SC

420417

Cerro negro

SC

421895

Urupema

RS

430140

Arvorezinha

RS

432035

Sentinela do Sul

RS

432132

Taquarucu do Sul

GO

521645

Perolândia

ANEXO II

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS

UF

Código Município (IBGE)

MUNICÍPIO

MG

311850

Consolação

MG

312150

Desterro do Melo

MG

312330

Dores do Turvo

MG

314040

Marmelópolis

MG

315400

Raul Soares

MG

315930

Santa Rita de Jacutinga

PR

410120

Antonina

PR

411007

Imbaú

PR

411640

Nossa Senhora das Graças

PR

411660

Nova América da Colina

PR

412430

Santo Antônio do Paraíso

PR

412470

São Jerônimo da Serra

SC

420675

Ibiam

SC

421810

Timbé do Sul

RS

430057

Alto Feliz

RS

430435

Candiota

 

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