Maranhão reduz arrecadação de ICMS ao passo que Congresso discute inclusão do imposto na reforma tributária

O Maranhão registrou, no primeiro semestre de 2020, uma variação negativa de 1,5% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), frente ao mesmo período do ano passado. Nos seis primeiros meses deste ano, o total recolhido foi de R$ 4,1 bilhões. Quando a análise é feita somente com base no mês de junho, a redução sobe para mais de 15%. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com esse cenário desanimador, parlamentares no Congresso Nacional reforçam a urgência de se aprovar a reforma tributária. O assunto já é debatido em uma comissão mista, composta por deputados e senadores. O colegiado inclusive já se debruçou sobre a proposta enviada pelo governo, contida no PL 3887/20.

A matéria versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário”, observa o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária no colegiado. “O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, defende. 

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defende que a reforma tributária busque, de fato, simplificar o sistema de arrecadação de impostos. Da forma como está, segundo o parlamentar, o modelo prejudica tanto empresas como população, pois nenhuma esfera compreende exatamente o que é cobrado de tributo no país.

“Teremos mais facilidade para recolher tributos, teremos grande segurança jurídica e, assim, permitiremos que o Brasil volte a crescer economicamente, com um salto em torno de 4%, 5% ou 6% ao ano. Hoje, não há investimento no Brasil em função, justamente, do nosso sistema tributário, que é inseguro e muito complexo”, avalia o congressista.

Propostas mais amplas

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Diferentemente do PL 3887/20, as matérias propõem uma reforma tributária mais ampla.

Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Melhor competitividade

Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do país. Ela acredita que a simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.

“Hoje o Brasil é o país que mais gasta com compliance, não só em termos de tributação, mas também de obrigações acessórias. A quantidade de informações que o contribuinte tem que dar para diversos entes diferentes, seja Receita Federal, estadual ou municipal e até outros órgãos, é um absurdo. Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios”, aponta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Foto: Arquivo/EBC

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