Lei de Durão obriga empresas a especificarem cobrança de dívidas

_Nova Lei que entrou em vigor hoje evita que o consumidor seja lesado com cobranças abusivas e juros exorbitantes_

Agora é Lei! As empresas de cobrança que atuam no Espírito Santo deverão especificar todos os valores que estão sendo cobrados dos consumidores, de forma clara e detalhada. A Lei nº 11.320 é de autoria do deputado Luiz Durão (PDT) e já está em vigor em todo Estado.

Na prática, a nova regra obriga que na cobrança de uma dívida do consumidor sejam especificados todos os valores que compõem a totalidade do débito: valor originário, juros, multas, taxas, custas, honorários, etc, independente do meio utilizado pelas empresas para fazer essa cobrança.

O deputado explicou que o objetivo principal da Lei é oferecer informação e segurança aos consumidores, evitando cobranças exorbitantes e ilegais, e até pagamentos de valores não devidos.

“Quero agradecer aos meus colegas de parlamento pela sensibilidade na aprovação dessa proposta tão importante para os capixabas e tenho certeza que a nova Lei trará maior tranquilidade nas relações de consumo feitas no nosso Estado, evitando que os consumidores sejam lesados ou paguem além do que, de fato, devem”, destacou Durão.


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