Justiça brasileira decide que cidadão pode ter documento sem indicação de gênero • SiteBarra

Justiça brasileira decide que cidadão pode ter documento sem indicação de gênero

O JOTA noticia que “a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma pessoa que se identifica como do gênero não-binário o direito de mudar de nome para que ele seja neutro e também que no registro civil conste a informação ‘agênero/gênero não especificado’”.

Na primeira instância, o juiz afirmou que o STF havia decidido a constitucionalidade da mudança de gênero em documentos, do masculino para o feminino e vice-versa, mas não especificava o gênero não-binário.

O desembargador que relatou o recurso argumentou, no entanto, que não fazia sentido diferenciar um transgênero binário de um transgênero não-binário.