Justiça atende pedido de Wanderson Transportes e autoriza uso bandeiras, carro de som e fogos de artifício

O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA atendeu parcialmente ao pedido do candidato a prefeito de Água Doce do Norte, WANDERSON DA SILVA LEITE (Wanderson Transportes) e assegurou ao candidato o direito de utilizar bandeiras e sonorização em sua campanha eleitoral, nos limites estabelecidos na Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997.

Wanderson entrou um com Mandado de Segurança após a justiça proibir o uso de propaganda eleitoral sonora de qualquer natureza, em qualquer dia ou horário. A decisãio proibia também a realização de comício carros e carreatas, bem como a realização de bandeiraços e a compra e o uso de fogos de artifícios de qualquer espécie pelas Coligações, Partidos e Candidatos, nos municípios de ÀGUA DOCE DO NORTE e BARRA DE SÃO FRANCISCO.

A decisão do Desembargador PERMITE a compra, distribuição e utilização de fogos de artifício pelas coligações, partidos e candidatos nos municípios de Barra de São Francisco e Água Doce do Norte, desde que resguardado o silêncio necessário ao normal funcionamento dos edifícios públicos, fóruns, hospitais, clínicas, asilos, escolas e similares, bem como as normas do Decreto 4.732-R, do Governo Estadual.

Confira abaixo a decisão completa

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Processo nº 0600283-45.2020.6.08.0000 – Água Doce do Norte – ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional]

IMPETRANTE: ELEICAO 2020 WANDERSON DA SILVA LEITE PREFEITO

Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA – ES0011207

IMPETRADO: JUIZ ELEITORAL 23ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/AGUA DOCE DO NORTE

Advogado do(a) IMPETRADO:

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WANDERSON DA SILVA LEITE, candidato a Prefeito no município de Água Doce do Norte, em face de ato praticado pelo JUÍZO ELEITORAL DA 23ª ZONA/ES que, por meio da edição de NORMAS COMPLEMENTARES DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUE VISAM PREVENIR E COIBIR O ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, proibiu: i) o uso de propaganda eleitoral sonora de qualquer natureza, em qualquer dia ou horário; ii) proibiu a realização de comício carros e carreatas, bem como a realização de bandeiraços e iii) proibiu a compra e o uso de fogos de artifícios de qualquer espécie pelas Coligações, Partidos e Candidatos, nos municípios de ÀGUA DOCE DO NORTE e BARRA DE SÃO FRANCISCO.

O impetrante sustenta que as referidas normas contrariam o poder regulamentar por restringir o que a lei assim não o faz e impede a veiculação de propaganda autorizada pelo TSE, motivo pelo qual requer seja concedida liminarmente a segurança, para suspender as restrições apontadas para assegurar o direito de utilizar os meios de propaganda permitidos em lei.

É o relatório. Decido como segue.

Para o deferimento de medida liminar, inaldita altera pars, faz-se necessário a demonstração de que o ato impugnado resulte na ineficácia da medida se concedida somente ao final: e que há fundamento relevante para a sua concessão, nos termos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009[1] – Lei do Mandado de Segurança.

A controvérsia em questão cinge-se em suposta abusividade das NORMAS COMPLEMENTARES baixadas pelo Juízo Eleitoral da 23ª Zona, que vedou, entre outras coisas: a) o uso e o funcionamento de veículos de sonorização ou similares, alto-falantes ou amplificadores de som de qualquer natureza, fixos ou móveis, em qualquer dia ou horário; b) comício de carros e carreatas; c) bandeiraços e som no comitê de campanha; d) proibição de compra e uso de fogos de artifícios de qualquer espécie.

Pois bem.

O Juiz Eleitoral deve exercer o poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral, o que lhe permite adotar as medidas que entender cabíveis para o fiel cumprimento da legislação eleitoral.

Por outro lado, oportuno destacar que o poder de polícia deve limitar-se a dar efetividade ao disposto na legislação eleitoral, não devendo, por óbvio, a autoridade judiciária, estender e/ou restringir o alcance normativo da legislação eleitoral.

Sobre essa questão, o art. 41 da Lei 9.504/97, assim dispõe:

Art. 41.  A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.

Tal norma é reproduzida e regulamentada na Resolução 23.610, de 18 de dezembro de 2019, de lavra do Tribunal Superior Eleitoral. Em cognição sumária, verifico que algumas das medidas restritivas contidas nas NORMAS COMPLEMENTARES DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUE VISAM PREVENIR E COIBIR O ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 extrapolam os limites contidos pela legislação eleitoral.

Consoante se extrai da legislação eleitoral, a limitação ao uso dos aparelhos de som está disciplinada nos incisos do §3° e §11 do artigo 39 da Lei Federal nº 9.504/97, que possui uma abrangência menor do que aquela disposta nas normas complementares expedidas pelo Juízo da 23ª Zona Eleitoral, que veda a utilização de carros de som e a propaganda sonora em todo o município de Barra de São Francisco e Água Doce do Norte, in verbis:

Lei Federal nº 9.504/97

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

(…)

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§ 4° A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 11.  É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013).

No que tange a utilização de bandeiras nas campanhas eleitorais, a legislação eleição não veda tal prática e traz algumas restrições para sua regular utilização, de forma a não prejudicar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos nas vias públicas, nestes termos:

Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.                (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º  Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de

I – bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; 

De igual forma, consigno que a proibição da compra, utilização e distribuição de fogos de artifícios pelas Coligações, partidos e candidatos, na campanha eleitoral, extrapola o regular poder de polícia conferido aos juízes eleitorais.

Nesse sentido, a extensão das regras restritivas de direito estabelecidas pelo MM. Juiz Eleitoral da 23ª Zona, ao menos nesta fase cognição sumária, estão em dissonância com a legislação eleitoral vigente, na medida em que o exercício do poder de polícia somente é legítimo quando visa dar cumprimento às normas legais pertinentes, sendo vedado a criação ou a restrição de direitos.

A finalidade do uso da propaganda eleitoral é permitir ao candidato divulgar sua ideologia, propostas e plataforma política, visando à formação da vontade do eleitorado. Portanto, o seu cerceamento só seria justificada pela necessidade de guarnecer a higidez e a legitimidade que devem revestir o processo eleitoral.

A legislação assegura a utilização da propaganda mediante o uso de sonorização e a utilização de bandeiras na campanha eleitoral, observadas as limitações estabelecidas no art. 39, § 3º e § 11 e art. 37, I, da Lei nº 9.504/97 e  no que se refere à proibição de comícios, carreatas e passeatas, esta proibição tem respaldo no Decreto nº 4736 R do Governo Estadual, que assim dispõe:

“Art. 9º (…..)

§ 1º Fica mantida a suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público, tais como shows, feiras, comícios, passeatas e afins, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), ainda que previamente autorizadas, independentemente do quantitativo de pessoas,

A plena vigência do período de campanha eleitoral e/ou o direito do candidato demonstrar veicular sua campanha pelos meios permitidos por  Lei é o bastante para caracterizar um prejuízo de difícil ou incerta reparação para o candidato, caso seja embaraçada a sua regular atividade de propaganda eleitoral no município de Água Doce do Norte.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada e suspendo, em partes, o Ato Normativo expedido pelo juízo a quo, para:

a) ASSEGURAR ao impetrante o direito de utilizar bandeiras e sonorização em sua campanha eleitoral, nos limites estabelecidos na Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997,  art. 37, § 2º, inc. I, com a ressalva de que é de sua responsabilidade, do partido e da coligação Eleitoral a observância às normas e restrições sanitárias previstas no Decreto nº 4736-R do Governo Estadual, de 13/03/2020, que estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19).

b) PERMITIR a compra, distribuição e utilização de fogos de artifício pelas coligações, partidos e candidatos nos municípios de Barra de São Francisco e Água Doce do Norte, desde que resguardado o silêncio necessário ao normal funcionamento dos edifícios públicos, fóruns, hospitais, clínicas, asilos, escolas e similares, bem como as normas do Decreto 4.732-R, do Governo Estadual.

c) MANTER incólume os demais termos das NORMAS COMPLEMENTARES DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUE VISAM PREVENIR E COIBIR O ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, da lavra do excelentíssimo magistrado da 23ª Zona Eleitoral do Espírito Santo. 

Em razão da importância das considerações arroladas no referido conjunto de normas, que demonstra a preocupação do Magistrado a quo com o os valores e princípios do Estado Democrático de Direito e com a isonomia eleitoral, bem como com o estado de calamidade pública causado pelo pandemia do Covid-19, registro, acaso o diligente magistrado venha estabelecer novas normas de condutas, que venham a atender aos ditames da legislação eleitoral, de comum acordo com os candidatos, partidos ou coligações, deve comunicar imediatamente este egrégio TRE, pois afetará o mérito do presente remédio constitucional.

Remeta-se, com urgência, cópia da presente decisão à autoridade apontada como coatora, a fim de que a cumpra integralmente, notificando-lhe, na mesma oportunidade, para prestar as informações, no prazo e na forma legal.

Veja também

 

Leia mais

Falta de materiais de construção afeta lojas de todo país

Em junho, o setor da construção civil começou a dar sinais de retomada das atividades - em muitas cidades lojas estão sendo autorizadas a...

O SUMIÇO DO VIAGRA

  Alguns dos familiares da minha esposa foram visitar o meu cunhado no Estado do Moto Grosso, onde ele se estabeleceu como farmacêutico. Lá compareceram...

Plano Setorial para Recursos do Mar é aprovado por comissão interministerial

No fim do mês passado, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) aprovou o 10º Plano Setorial para os Recursos do Mar...

Justiça libera dinheiro de desastre de Mariana para combate à covid-19

A Justiça Federal de Minas Gerais liberou R$...

Leia também