Inspetores penitenciários ganham escala especial

A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) voltados para servidores que atuam no sistema penitenciário estadual. As matérias estavam no pacote de projetos de autoria do Executivo que foram analisados em sessão virtual nesta segunda-feira (6).

O PLC 22/2020 estende a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), que já era prevista para policiais militares e civis, para inspetores do sistema prisional. Já o PLC 23/2020 institui no pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários. A sessão online contou com a presença dos 30 deputados estaduais e ambos PLCs receberam 29 votos favoráveis e o voto de abstenção do presidente Erick Musso (Republicanos).

PLC 22/2020

A comissão especial para análise da matéria sobre indenização suplementar para inspetores penitenciários foi composta pelos seguintes deputados: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Marcelo Santos (MDB), relator, Euclério Sampaio (DEM), Hudson Leal (Republicanos) e Dr. Emílio Mameri (PSDB). A matéria foi aprovada sem emendas.

A Lei Complementar 622/2012 criou uma indenização para policiais militares e civis para o pagamento de serviços prestados em convocações extraordinárias. Com a aprovação do PLC 22/2020, a Iseo será estendida também aos inspetores do sistema prisional. Além disso, a matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.

Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280, as de oito a R$ 350 e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 280,6 mil. No entanto, de acordo com a mensagem, o Estado, dispõe de recursos no orçamento para arcar com a despesa.

PLC 23/2020

O PLC 23/2020, que trata do pagamento de serviços extraordinários para inspetores, foi analisado por uma comissão especial formada pelos seguintes parlamentares: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Euclério Sampaio (DEM), relator, Marcelo Santos (PDT), Raquel Lessa (Pros) e Dary Pagung (PSB). O projeto foi aprovado sem alteração.

O PLC 23/2020 altera a Lei Complementar 743/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e institui o pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a medida é necessária porque a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está com quadro reduzido de servidores da área em contraste com o crescimento da população carcerária.

A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário estadual para assuntos do sistema prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.

Casagrande esclarece ainda que a medida não traz impactos ao orçamento do Estado já que os inspetores já prestam serviços extraordinários e o PLC propõe apenas a mudança da base legal que justifica o serviço extraordinário. A matéria isenta a escala de serviço extra de contribuição previdenciária e veda sua incorporação aos proventos de inatividade.

O PLC também extingue 56 cargos comissionados, as funções de chefe de segurança (40 vagas), chefe de plantão (05) e assistente de serviços (11). Por outro lado, a matéria cria 65 funções gratificadas de chefe de segurança (40), chefe de equipe (12) e agente de inteligência (13), sem aumento de despesa.

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