Goiás realiza ação para reduzir litígios fundiários que se arrastam na Justiça

O governo de Goiás deu início a uma ação para reduzir pendências fundiárias no interior de unidades de conservação do estado. Os proprietários de unidades rurais que quiserem regularizar pendências poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, podendo adquirir áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que sejam no mesmo bioma. 

Após análise técnica, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emite certidão de habilitação do imóvel para este fim, assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel.

O acordo vale para quem for dono de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido na Lei Estadual de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Estadual n° 18.104/2013). 

O governo explica que a intenção dos acordos é reduzir o número de litígios fundiários que se arrastam na Justiça. A certificação emitida pela pasta habilita, entre outros, esses imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente. 

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

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