Freitas é contra o fechamento de 27 comarcas no ES

O deputado estadual, Freitas (PSB), reafirmou ser contra o fechamento de 27 comarcas no Espírito Santo, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), e elogiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), por ter entrado com recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para barrar essa medida do TJ. O recurso estava sendo analisado na sessão do CNJ, na tarde de ontem, porém não teve decisão porque um dos membros do Conselho pediu vistas do processo.

“Quero repercutir e elogiar o recurso da OAB, que está sendo apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, contra iniciativa do nosso Tribunal de Justiça que, durante a pandemia, que de forma abrupta e até antidemocrática, decidiu extinguir – eu coloco extinção uma vez que o TJ usou o termo ‘unificação’ de comarcas, mas na verdade ele está extinguindo 27 comarcas no Estado do Espírito Santo”, alertou Freitas.

E completou: “Uma vez unificada, eu acredito que essas comarcas não voltarão a existir nunca mais. Por isso é extinção. Mas, se fosse extinção das comarcas, precisaria ser apreciado pelo Poder Legislativo e nós teríamos a oportunidade de discutir e votar essa extinção. Então, por isso o TJ chamou de projeto de reestruturação e unificação de algumas comarcas”, declarou Freitas.

Durante seu discurso, o parlamentar lembrou ainda que foi autor de requerimento que criou a Comissão Especial na Ales para analisar o estudo sobre essa suposta “reestruturação de comarcas” lá em dezembro de 2019.
Segundo Freitas, se prevalecer a decisão do TJ as comarcas dos municípios de Alto Rio Novo, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Atílio Vivacqua, Vargem Alta, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Muniz Freire, Itaguaçu, Itarana, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Muqui, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pedro Canário, Jaguaré, Agua Doce do Norte, Ecoporanga, Iconha, Rio Novo do Sul, Boa Esperança, Fundão, João Neiva, Marechal Floriano, Mucurici, Presidente Kennedy, Santa Leopoldina e Conceição do Castelo passariam, conforme o projeto do TJ, por um processo de integração a outras comarcas.

“No entanto, no meu entendimento, o Tribunal de Justiça está promovendo uma extinção de comarcas sem passar pelo Poder Legislativo e isso causa um prejuízo imenso à prestação jurisdicional nesses municípios”, explicou Freitas.

O deputado Freitas, que é presidente da Comissão de Finanças da Casa, disse que a justificativa do Poder Judiciário é de economia. Porém, segundo ele, a economia proposta no projeto é de R$ 12 milhões por ano.
“Doze milhões de reais por ano para fechar 27 comarcas? Esse valor significa 1%, aproximadamente, do orçamento do Tribunal de Justiça, que beira R$ 1,5 bi. Então essa justificativa é descabida do ponto de vista de economia”, disse Freitas.

A OAB, percebendo esse percentual – e que a decisão de extinguir 27 comarcas aconteceu em plena pandemia da Covid-19, sem que se aguardasse a volta à normalidade para que o assunto fosse discutido com ampla publicidade e com a maturidade que o caso requer –, ingressou no CNJ com recurso contra o projeto do TJ e a iniciativa da Ordem foi elogiada pelo deputado.

“A mudança, além de ser autoritária, antidemocrática e profundamente radical, impactará fortemente o jurisdicionado, sendo que a perda transcende os advogados atingindo a própria economia das municipalidades. Fica aqui a minha indignação. Que Deus abençoe que o CNJ tenha sensibilidade com o brilho da defesa do nosso presidente da OAB e que ele seja atendido”, disse otimista.

A resolução do judiciário estadual foi suspensa em 2020, a partir de uma liminar obtida pela OAB-ES no Conselho Nacional de Justiça.

No dia 10 de junho de 2020, a OAB-ES apresentou no CNJ um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.

Em 29 de junho, o CNJ acatou de forma liminar a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do TJES. E finalmente, em 4 de agosto, a liminar foi confirmada, por unanimidade, pelo CNJ. Nesta terça-feira os conselheiros estavam julgando o mérito do recurso da Ordem capixaba.

Foto: Tati Beling/Arquivo Ales

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