ES: empresas são condenadas a pagar mais de R$ 500 mil em multas após fraudarem licitações

Dez empresas do Espírito Santo foram condenadas a pagar R$ 524.670,82 em multas por fraudes em licitações descobertas pela Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont).

Os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados com balse na Lei Anticorrupção. As decisões sobre eles foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

Além das multas aplicadas, cinco empresas estão impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por um ano.

De acordo com a investigação, as fraudes cometidas pelas empresas foram em pregões eletrônicos.

Quatro empresas foram multadas em R$ 405.756,15, R$ 68.259,85, R$ 14.600,00 e R$ 1.833,14, por fraudes a pregões eletrônicos realizados por hospitais públicos estaduais. Todas elas estão impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

De acordo com as apurações da Secont, duas empresas licitaram utilizando o mesmo endereço de IP (número capaz de identificar um computador em uma determinada rede), e tiveram seus lances cadastrados quase simultaneamente. Também foi constatado que um dos sócios de uma dessas empresas tinha sido gerente de compras da outra.

Também foi verificado que em outros pregões três das empresas condenadas também utilizaram o mesmo endereço IP, constatação à qual se somaram outros indícios da prática das infrações. As empresas foram condenadas por fraudar o caráter competitivo de licitação pública, mediante conluio.

Em outros dois processos, o motivo da condenação foi a apresentação de atestado de capacidade técnica falso.

No primeiro processo, duas empresas foram multadas em R$ 6 mil cada: uma por apresentar atestado fraudulento ao participar de licitação e a outra por fornecer o documento irregular.

A empresa que utilizou o atestado falso está também impedida de participar de novos procedimentos de contratações públicas.

No segundo caso, a apresentação de atestado de capacidade falso resultou na aplicação de multas a quatro empresas, nos valores de R$ 9,3 mil, R$ 6 mil, R$ 919,79 e R$ 6 mil. A multa de maior valor foi para a empresa que participou do pregão utilizando o documento falso, e as demais para as empresas que forneceram os documentos.

As apurações comprovaram que os atestados eram fraudulentos porque as empresas simularam as compras que subsidiariam as suas emissões. Foi constatada ainda a existência de relações de estreito parentesco entre os sócios de parte das empresas, o que reforçou a hipótese de conluio para fraudar as licitações.

Em todas as decisões cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).

De acordo com a Secont, com essa nova condenação o número de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção – também conhecida como Lei da Empresa Limpa – no estado chega a 58.

Os recursos arrecadados com a aplicação de multas são obrigatoriamente revertidos em ações de combate à corrupção. No Estado, as condenações com base na Lei Anticorrupção já resultaram em mais de R$ 11 milhões em multas aplicadas.

A mudança mais importante trazida pela Lei é que as empresas passaram a ser responsabilizadas por atos de corrupção, prevendo sanções como multas de até 20% sobre o valor do faturamento bruto anual.

Antes, somente os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos mas agora a lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Além disso, alegar desconhecimento dos fatos não isenta a empresa de sanções.