Entenda como funciona a Sociedade Unipessoal de Advocacia

A Sociedade Unipessoal de Advocacia encontra respaldo na 𝗟𝗲𝗶 𝟭𝟯.𝟮𝟰𝟳/𝟭𝟲, sendo regulada pelos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e os arts. 37 a 43 do Regulamento Geral. ⁣

É um meio que permite ao advogado formalizar seu escritório como uma pessoa jurídica e optar pelo Simples Nacional.⁣

A formalização do registro do contrato social deverá ser feita na seccional da OAB onde o advogado se encontra inscrito mediante o pagamento de uma taxa. Após registro na OAB do ato constitutivo, o próximo passo é o requerimento do CNPJ junto a Receita Federal, e em seguida com o CNPJ em mãos o advogado precisa fazer a inscrição na Prefeitura Municipal.⁣

De acordo com o art. 2º do Provimento 170/2016, o ato constitutivo da Sociedade Unipessoal deve conter além da razão social (nome do advogado acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”), o objetivo social (prestação de serviços jurídicos); prazo de duração; valor do capital social; endereço de atuação.⁣
Para auxiliar nesse trâmite é interessante buscar um profissional de contabilidade.⁣

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