Emendas ao programa de recuperação fiscal (Refis) segue tramitando na Câmara de Guarapari

Os contribuintes que estão em débito com a Receita Municipal – sobretudo neste momento de agravamento da crise econômica, em virtude da pandemia de Covid-19 – poderão ter a chance de regularizar sua situação fiscal e tributária junto à Prefeitura de Guarapari. É que na sessão ordinária virtual desta quinta-feira (22/04), entrou na Ordem do Dia, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Administração a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis).

Antes da votação, a vereadora Kamilla Rocha (PTB) – presidente da Comissão de Economia e Finanças da CMG – solicitou urgência e dispensa de insterstício, para a votação desta matéria ainda durante a sessão desta quinta, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário, uma vez que a proposição original recebeu emendas dos vereadores Izac Queiroz (PP) e Rodrigo Borges (Republicanos). As emendas foram baixadas às comissões permanentes do Legislativo e seguirão tramitando regimentalmente, devendo entrar em pauta, novamente, nas próximas sessões legislativas.

“O Projeto de Lei nº 022/2021, que institui o REFIS MUNICIPAL, contempla fatos geradores ocorridos até 31/12/2021 e exige que o contribuinte esteja em dia com os débitos tributários do exercício de 2021. Sendo assim, o contribuinte terá que, primeiro, quitar todos os débitos de 2021 para, posteriormente, fazer o parcelamento dos débitos até 31/12/2020. Desta forma, terá que fazer dois desembolsos. Por isso, apresentei uma emenda estendendo até 31/03/2021 para contemplar todos os débitos em apenas um parcelamento”, explicou Izac Queiroz.

Já a emenda do vereador Rodrigo Borges modifica o artigo 10, Parágrafo 2º, inciso VI, do projeto original do Poder Executivo. Caso esta emenda seja aprovada, o dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: “VI – Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do laudo de vistoria assinado, emitido por Profissional legalmente habilitado pelo Órgão de Classe, devidamente inscrito no Município, atestando as condições de estabilidade, salubridade e habitabilidade do imóvel”.

De acordo com o projeto do REFIS 2021, o município oferecerá benefícios e descontos para que os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) possam adimplir seus débitos relativos a tributos originários do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR); Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante; Créditos de Autos de Infração; e Taxa de Inspeção Sanitária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. No entanto, o REFIS não se aplicará a créditos advindos de outorga onerosa, determinada em contrato de concessão de serviço público, e só alcançará débitos constituídos e ajuizados.

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